RESOLUÇÃO Nº 12, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997.

- Observados os requisitos estatuídos na Lei nº 6.999/82, há que se deferir o pedido.

- Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc...

RESOLVEM, os Membros do Tribunal Re­gional Eleitoral, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, deferir o pedido do MM. Juiz da 2ª Zona Eleitoral de Porto Ve­lho/RO, nos termos em que formulado.

Sala de Reuniões do Tribunal Regional Elei­toral de Rondônia.

Des. RENATO MARTINS MIMESSI

Presidente  e Relator