PROVIMENTO N. 7/2022

O CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, tendo em conta o disposto no art. 8º, inciso II, IV e X da Resolução TSE n. 7.651/65;

Considerando a importância de padronizar a prestação dos serviços eleitorais no Estado;

Considerando que à Corregedoria Regional Eleitoral incumbe supervisionar, orientar e fiscalizar os trabalhos das zonas eleitorais; RESOLVE:

Art. 1º Expedir diretrizes para a padronização das atividades preparatórias e de execução do pleito que produzem influência sobre a apuração das eleições, na forma disposta neste provimento.

Art. 2º Os documentos referentes à composição das mesas receptoras de voto e das mesas receptoras de justificativa deverão ser organizados em autos próprios, no PJE, na classe Composição de Mesa Receptora – CMR.

§ 1º Os autos referidos no caput deste artigo deverão conter:

I – Editais de designação da localização das mesas receptoras de voto para o primeiro e eventual segundo turno de votação, inclusive dos locais destinados à votação em trânsito (Código Eleitoral, arts. 35, inciso XIII, e 135, caput);

II – Editais de publicação de nomeação dos membros das mesas receptoras e do apoio logístico para o primeiro e eventual segundo turno de votação (Código Eleitoral, arts. 35, inciso XIV e 120, caput);

III – Documentos relativos a dispensa das funções junto às mesas receptoras ou locais de votação e suas respectivas decisões.

§ 2º A critério de cada cartório, os documentos relacionados no inciso III do parágrafo anterior poderão ser registrados somente no SEI, devendo ser certificada essa informação nos autos.

§ 3º Os casos de ausência aos trabalhos eleitorais serão tratados em autos individuais, na mesma classe CMR (Manual de Práticas Cartorárias, item 17.11 e ss). 

 Art. 3º Os autos de Apuração de Eleição – AE – de que trata o Provimento n. 4/2014 – CRE/RO devem ser autuados no PJE, conforme determina a Resolução TRE/RO n. 20/2018.

 Art. 4º Os autos de Apuração de Eleição – AE – devem conter obrigatoriamente os documentos elencados no anexo I deste Provimento.

§ 1º É facultada a juntada de cópia dos seguintes documentos:

I – atas das mesas receptoras de voto;

II – os relatórios zerésima das urnas de seções;

III – uma via do boletim de urna;

IV – o boletim de justificativa.

§ 2º Caso sejam juntadas aos autos, as atas das mesas receptoras de voto devem ser dispostas na ordem sequencial das respectivas numerações.

Art. 5º Todos os documentos físicos relacionados à composição de mesas, votação e apuração devem ser arquivados em cartório, de forma organizada e identificada, juntando-se certidão nos autos de Apuração de Eleições ou de Composição de Mesa Receptora, com indicação do local de seu armazenamento.

 Art. 6º Na execução dos atos tratados neste provimento aplicam-se as disposições do Provimento n. 06/2022-CRE/RO, quanto aos modelos de documentos.

Art. 7° Este provimento entra em vigor na data da sua publicação.

Anexo I

Documento de juntada obrigatória nos autos de Apuração de Eleições – AE

Anexo II

Formulário de Boletins por Seção