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Tribunal Regional Eleitoral - RO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

Seção de Jurisprudência

PROVIMENTO N. 2/2021

O Excelentíssimo Senhor Corregedor Regional Eleitoral, no desempenho de suas atribuições regimentais,

Considerando o disposto na Resolução TSE n. 23.417/2014, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais e administrativos nessa esfera da Justiça.

Considerando o que dispõe a Portaria TSE n. 344/2019, que tornou obrigatória a utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico para a propositura e a tramitação das ações de competência das zonas eleitorais.

Considerando a necessidade de atualização e constante aprimoramento das regras constantes no Manual de Práticas Cartorárias.

Considerando o contido nos autos SEI n. 0001825-67.2019.6.22.8060, 0002035-21.2019.6.22.8060 e 0001786-56.2019.6.22.8000.

Considerando a nova publicação das Tabelas Processuais Unificadas, conforme comunicado contido no Ofício-circular CNJ n. 95, de 12 de abril de 2021, RESOLVE:

Art. 1º O Manual de Práticas Cartorárias, aprovado pelo Provimento CRE/RO n. 3/2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

19.40 A distribuição dos processos será realizada diretamente no Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e obedecerá aos critérios previstos no art. 2º, da Resolução TSE n. 23.417/2014 e na Resolução TSE n. 23.447/2015.

19.40-A Nos municípios sob a jurisdição de mais de uma zona eleitoral, a distribuição dos feitos obedecerá também aos seguintes critérios:

I - os feitos relativos à administração do cadastro eleitoral, inclusive à filiação partidária e apoiamento para criação de partidos políticos serão distribuídos à zona eleitoral de inscrição do eleitor, exceto os processos de coincidências para os quais será competente a zona eleitoral onde ocorreu a inscrição mais recente;

II - as cartas precatórias e de ordem de qualquer natureza e as ações de execução fiscal, por sorteio entre as zonas eleitorais do município;

III - as ações de cassação de registro ou de diploma, por sorteio dentre os juízes competentes para o registro de candidaturas;

IV - as ações criminais e as prestações de contas anuais referentes ao município de Ji-Paraná serão distribuídas da seguinte forma:

a) feitos criminais: de forma dirigida, segundo a área de ocorrência do fato;

b) prestações de contas anuais: de forma dirigida à 30ª Zona Eleitoral.

V - os processos referentes ao registro de candidatura, os feitos relativos à propaganda eleitoral e as prestações de contas eleitorais referentes ao município de Ji-Paraná serão distribuídas da seguinte forma, salvo disposição contrária em resolução:

a) registro de candidatura: de forma dirigida à 30ª Zona Eleitoral;

b) feitos relativos à propaganda eleitoral: de forma dirigida à 3ª Zona Eleitoral;

c) prestações de contas eleitorais: de forma dirigida à 30ª Zona Eleitoral.

VI - a competência para o julgamento dos processos de todas as classes referentes ao município de Presidente Médici será exclusiva da 3ª Zona Eleitoral;

VII - As ações criminais e as prestações de contas anuais referentes ao município de Porto Velho serão distribuídas da seguinte forma:

a) feitos criminais: por sorteio, às Zonas Eleitorais 2ª, 6ª, 20ª e 21ª;

b) prestações de contas anuais: por sorteio, às Zonas Eleitorais 6ª e 20ª.

VIII - os processos referentes ao registro de candidatura, os feitos relativos à propaganda eleitoral e as prestações de contas eleitorais referentes ao município de Porto Velho serão distribuídas da seguinte forma, salvo disposição contrária em resolução:

a) registro de candidatura: por sorteio, às Zonas Eleitorais 6ª e 20ª;

b) feitos relativos à propaganda eleitoral: por sorteio, às Zonas Eleitorais 2ª e 21ª;

c) prestações de contas eleitorais: por sorteio, às Zonas Eleitorais 6ª e 20ª.

IX - a competência para o julgamento dos processos de todas as classes referentes ao município de Candeias do Jamari será exclusiva da 21ª Zona Eleitoral;

X - A competência para o julgamento dos processos de todas as classes referentes ao município de Itapuã do Oeste será exclusiva da 2ª Zona Eleitoral.

19.40-B Os inquéritos autuados no PJe serão processados pela própria zona eleitoral que o receber, conforme distribuição automática do PJe, ressalvados os casos de prevenção.

19.40-C Considera-se prevento o juízo que proferiu ato ou medida de cunho eminentemente jurisdicional referente ao objeto do inquérito policial.

19.40-D Os incidentes e ações preparatórias serão distribuídos ao juízo competente para o processamento da ação principal.

19.41 A responsabilidade pela identificação de eventual omissão na prestação de contas anual referente aos órgãos partidários do município de Porto Velho, bem como a autuação dos respectivos processos caberá, nos anos ímpares, à 6ª Zona Eleitoral e nos pares, à 20ª Zona Eleitoral.

19.41-A As regras de distribuição dispostas no item 19.40-A, referentes aos municípios de Ji-Paraná e Porto Velho, estão detalhadas por classe nos anexos 1 e 2 deste manual.

Art. 2º Incluir no Manual de Práticas Cartorárias o capítulo "XXXVII - Anexos" composto pelas tabelas a seguir:

 

Anexo 1

Distribuição de processos referentes ao município de Ji-Paraná

Classe

Código CNJ

Tipo de distribuição

Zona competente

ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (AlienBAc)

1717

dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal

3ª e 30ª

APURAÇÃO DE ELEIÇÃO (AE)

11530

dirigida à respectiva zona eleitoral apuradora

3ª e 30ª

ARRESTO/HIPOTECA LEGAL (ArrHipLeg)

330

dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal

3ª e 30ª

AUTO DE PRISÃO (APri)

12121

dirigida segundo o local do fato

3ª e 30ª

AVALIAÇÃO PARA ATESTAR DEPENDÊNCIA DE DROGAS
(AvalDep)

1719

dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal

3ª e 30ª

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME)

11526

dirigida

30ª

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE)

11527

dirigida

30ª

AÇÃO PENAL ELEITORAL (APEI)

11528

dirigida segundo o local do fato

3ª e 30ª

CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL (CIE)

12549

dirigida segundo a zona de inscrição do eleitor

3ª e 30ª

CARTA DE ORDEM CRIMINAL(CartOrdCrim)

335

sorteio

3ª e 30ª

CARTA DE ORDEM CÍVEL (CartOrdCiv)

258

sorteio

3ª e 30ª

CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL (CartPrecCrim)

355

sorteio

3ª e 30ª

CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (CartPrecCiv)

261

sorteio

3ª e 30ª

CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL (RogatoCrim)

375

sorteio

3ª e 30ª

CARTA ROGATÓRIA CÍVEL (RogatoCiv)

264

sorteio

3ª e 30ª

CAUTELAR FISCAL (CauFis)

83

sorteio

3ª e 30ª

CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (CauInomCrim)

11955

dirigida segundo o local do fato

3ª e 30ª

COMPOSIÇÃO DE MESA RECEPTORA (CMR)

12550

dirigida à zona eleitoral onde for localizada a mesa receptora

3ª e 30ª

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (CCCiv)

221

dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal

3ª e 30ª

CONFLITO DE JURISDIÇÃO (ConfJurisd)

325

dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal

3ª e 30ª

CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA (CorExt)

1303

dirigida

3ª e 30ª

CORREIÇÃO ORDINÁRIA (CorOrd)

1307

dirigida

3ª e 30ª

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CumSen)

156

dirigida ao juízo que decidiu a causa

3ª e 30ª

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (CumPrDec)

10980

dirigida ao juízo que decidiu a causa

3ª e 30ª

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (CumPrSe)

157

dirigida ao juízo que decidiu a causa

3ª e 30ª

DIREITO DE RESPOSTA (DR)

12625

dirigida

DIREITOS POLÍTICOS (DP)

12552

dirigida segundo a zona de inscrição do eleitor

3ª e 30ª

DUPLICIDADE/PLURALIDADE DE INSCRIÇÕES –
COINCIDÊNCIAS (DPI)

12553

dirigida ao juízo onde ocorreu a inscrição mais recente

3ª e 30ª

EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (ETCrim)

327

dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal

3ª e 30ª

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (ETCiv)

37

dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal

3ª e 30ª

EMBARGOS DO ACUSADO (EmbAc)

1715

dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal

3ª e 30ª

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (EEFis)

1118

dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal

3ª e 30ª

EMBARGOS À EXECUÇÃO (EE)

172

dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal

3ª e 30ª

EXCEÇÃO DA VERDADE (Verdad)

324

dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal

3ª e 30ª

EXCEÇÃO (EXC)

12060

dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal

3ª e 30ª

EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS (ExMedAlt)

12729

dirigida segundo o local do fato

3ª e 30ª

EXECUÇÃO DA PENA (ExPe)

386

dirigida ao juízo onde tramitou o processo principal

3ª e 30ª

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL
(ExDoCoCrim)

11788

dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal

3ª e 30ª

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (ExDoCoCiv)

228

dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal

3ª e 30ª

EXECUÇÃO FISCAL (ExFis)

1116

sorteio

3ª e 30ª

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (FP)

12554

dirigida segundo a zona de inscrição do eleitor

3ª e 30ª

HABEAS CORPUS CRIMINAL (HCCrim)

307

dirigida segundo o local do fato

3ª e 30ª

HABEAS DATA (HD)

110

sorteio

3ª e 30ª

HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA (HomoAcColPrem)

12077

dirigida segundo o local do fato

3ª e 30ª

IMPUGNAÇÃO PERANTE AS JUNTAS ELEITORAIS (IpJE)

12556

dirigida à zona eleitoral correspondente à Junta Eleitoral

3ª e 30ª

IMPUGNAÇÃO À COMPOSIÇÃO DE JUNTA ELEITORAL (ICJE)

12555

dirigida à zona eleitoral correspondente à Junta Eleitoral

3ª e 30ª

INCIDENTE DE FALSIDADE (IncFal)

332

dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal

3ª e 30ª

INQUÉRITO POLICIAL (IP)

279

dirigida segundo o local do fato

3ª e 30ª

INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (InsanAc)

333

dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal

3ª e 30ª

INSPEÇÃO (Insp)

1304

dirigida

3ª e 30ª

LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (LibProv)

305

dirigida segundo o local do fato

3ª e 30ª

LISTA DE APOIAMENTO PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO
POLÍTICOS (LAP)

12560

dirigida segundo a zona de inscrição do eleitor

3ª e 30ª

MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)

118

sorteio

3ª e 30ª

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (MSCiv)

120

sorteio

3ª e 30ª

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (MSCrim)

1710

dirigida segundo o local do fato

3ª e 30ª

MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES
CRIMINOSAS (MISOC)

311

dirigida segundo o local do fato

3ª e 30ª

NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE EM PROPAGANDA ELEITORAL (NIP)

12561

dirigida

PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
(PBACrim)

309

dirigida segundo o local do fato

3ª e 30ª

PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (PePrPr)

313

dirigida segundo o local do fato

3ª e 30ª

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (PePrTe)

314

dirigida segundo o local do fato

3ª e 30ª

PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
(QuebSig)

310

dirigida ao Juízo competente para a causa principal

3ª e 30ª

PETIÇÃO CRIMINAL (PetCrim)

1727

dirigida segundo o local do fato

3ª e 30ª

PETIÇÃO CÍVEL (PetCív)

241

sorteio

3ª e 30ª

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (PCA)

12377

dirigida

30ª

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (PCE)

12193

dirigida

30ª

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)

1733

dirigida segundo o local do fato

3ª e 30ª

PROCESSO ADMINISTRATIVO (PA)

1298

sorteio

3ª e 30ª

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (PAP)

193

dirigida ao Juízo competente para a causa principal

3ª e 30ª

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL (PAPCrim)

11793

dirigida ao Juízo competente para a causa principal

3ª e 30ª

REABILITAÇÃO (Reabil)

1291

dirigida ao Juízo competente para a causa principal

3ª e 30ª

RECURSO/IMPUGNAÇÃO DE ALISTAMENTO ELEITORAL
(RIAE)

12557

dirigida segundo a zona de inscrição do eleitor

3ª e 30ª

REGISTRO DE CANDIDATURA (RCAND)

11532

dirigida

30ª

REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DO ELEITOR (RSE)

12559

dirigida segundo a zona de inscrição do eleitor

3ª e 30ª

RELAXAMENTO DE PRISÃO (RelPri)

306

dirigida ao Juízo competente para a causa principal

3ª e 30ª

REPRESENTAÇÃO ESPECIAL

12630

dirigida

30ª

REPRESENTAÇÃO (RP)

11541

dirigida

REPRESENTAÇÃO (RP)

Assunto: Doação de recursos acima do limite legal (11699 e 11700)

11541

dirigida conforme o domicílio eleitoral do doador

3ª e 30ª

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
(RpCrNotCrim)

272

dirigida segundo o local do fato

3ª e 30ª

REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (RROPCO)

12631

dirigida

30ª

REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (RROPCE)

12633

dirigida

30ª

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (ReCoAp)

326

dirigida segundo o local do fato

3ª e 30ª

REVISÃO DO ELEITORADO
(RvE)

11546

dirigida segundo a zona de inscrição do eleitor

3ª e 30ª

SEQUESTRO (Seques)

329

dirigida segundo o local do fato

3ª e 30ª

SINDICÂNCIA (Sind) 

1308

dirigida

3ª e 30ª

TERMO CIRCUNSTANCIADO (TCO)

278

dirigida segundo o local do fato

3ª e 30ª

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TutAntAnt)

12135

dirigida ao Juízo competente para a causa principal

3ª e 30ª

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (TutCautAnt)

12134

dirigida ao Juízo competente para a causa principal

3ª e 30ª

 

Anexo 2

Distribuição de processos referentes ao município de Porto Velho

Classe

Código CNJ

Tipo de distribuição

Zona competente

ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (AlienBAc)

1717

dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

APURAÇÃO DE ELEIÇÃO (AE)

11530

dirigida à respectiva zona eleitoral apuradora

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

ARRESTO/HIPOTECA LEGAL(ArrHipLeg)

330

dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

AUTO DE PRISÃO (APri)

12121

sorteio

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

AVALIAÇÃO PARA ATESTAR DEPENDÊNCIA DE DROGAS
(AvalDep)

1719

dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME)

11526

sorteio

2ª e 6ª

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE)

11527

sorteio

2ª e 6ª

AÇÃO PENAL ELEITORAL (APEI)

11528

sorteio

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL (CIE)

12549

dirigida segundo a zona de inscrição do eleitor

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

CARTA DE ORDEM CRIMINAL (CartOrdCrim)

335

sorteio

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

CARTA DE ORDEM CÍVEL (CartOrdCiv)

258

sorteio

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL (CartPrecCrim)

355

sorteio

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (CartPrecCiv)

261

sorteio

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL (RogatoCrim)

375

sorteio

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

CARTA ROGATÓRIA CÍVEL (RogatoCiv)

264

sorteio

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

CAUTELAR FISCAL (CauFis)

83

sorteio

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (CauInomCrim)

11955

sorteio

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

COMPOSIÇÃO DE MESA RECEPTORA (CMR)

12550

dirigida à zona eleitoral onde for localizada a mesa receptora

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (CCCiv)

221

dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

CONFLITO DE JURISDIÇÃO (ConfJurisd)

325

dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA (CorExt)

1303

dirigida

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

CORREIÇÃO ORDINÁRIA (CorOrd)

1307

dirigida

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CumSen)

156

dirigida ao juízo que decidiu a causa

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (CumPrDec)

10980

dirigida ao juízo que decidiu a causa

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (CumPrSe)

157

dirigida ao juízo que decidiu a causa

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

DIREITO DE RESPOSTA (DR)

12625

sorteio

2ª e 21ª

DIREITOS POLÍTICOS (DP)

12552

dirigida segundo a zona de inscrição do eleitor

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

DUPLICIDADE/PLURALIDADE DE INSCRIÇÕES –COINCIDÊNCIAS (DPI)

12553

dirigida ao juízo onde ocorreu a inscrição mais recente

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (ETCrim)

327

dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (ETCiv)

37

dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

EMBARGOS DO ACUSADO (EmbAc)

1715

dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (EEFis)

1118

dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

EMBARGOS À EXECUÇÃO (EE)

172

dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

EXCEÇÃO DA VERDADE (Verdad)

324

dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

EXCEÇÃO (EXC)

12060

dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS (ExMedAlt)

12729

sorteio

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

EXECUÇÃO DA PENA (ExPe)

386

dirigida ao juízo onde tramitou o processo principal

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL
(ExDoCoCrim)

11788

dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (ExDoCoCiv)

228

dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

EXECUÇÃO FISCAL (ExFis)

1116

sorteio

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (FP)

12554

dirigida segundo a zona de inscrição do eleitor

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

HABEAS CORPUS CRIMINAL (HCCrim)

307

sorteio

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

HABEAS DATA (HD)

110

sorteio

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA (HomoAcColPrem)

12077

sorteio

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

IMPUGNAÇÃO PERANTE AS JUNTAS ELEITORAIS (IpJE)

12556

dirigida à zona eleitoral correspondente à Junta Eleitoral

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

IMPUGNAÇÃO À COMPOSIÇÃO DE JUNTA ELEITORAL (ICJE)

12555

dirigida à zona eleitoral correspondente à Junta Eleitoral

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

INCIDENTE DE FALSIDADE (IncFal)

332

dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

INQUÉRITO POLICIAL (IP)

279

sorteio

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (InsanAc)

333

dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

INSPEÇÃO (Insp)

1304

dirigida

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (LibProv)

305

sorteio

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

LISTA DE APOIAMENTO PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO
POLÍTICOS (LAP)

12560

dirigida segundo a zona de inscrição do eleitor

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)

118

sorteio

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (MSCiv)

120

sorteio

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (MSCrim)

1710

sorteio

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES
CRIMINOSAS (MISOC)

311

sorteio

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE EM PROPAGANDA

ELEITORAL (NIP)

12561

sorteio

2ª e 21ª

PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (PBACrim)

309

sorteio

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (PePrPr)

313

sorteio

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (PePrTe)

314

sorteio

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU

TELEFÔNICO (QuebSig)

310

dirigida ao Juízo competente para a causa principal

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

PETIÇÃO CRIMINAL (PetCrim)

1727

sorteio

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

PETIÇÃO CÍVEL (PetCív)

241

sorteio

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (PCA)

12377

sorteio

6ª e 20ª

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (PCE)

12193

sorteio

6ª e 20ª

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)

1733

sorteio

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

PROCESSO ADMINISTRATIVO (PA)

1298

sorteio

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (PAP)

193

dirigida ao Juízo competente para a causa principal

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL (PAPCrim)

11793

dirigida ao Juízo competente para a causa principal

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

REABILITAÇÃO (Reabil)

1291

dirigida ao Juízo competente para a causa principal

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

RECURSO/IMPUGNAÇÃO DE ALISTAMENTO ELEITORAL
(RIAE)

12557

dirigida segundo a zona de inscrição do eleitor

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

REGISTRO DE CANDIDATURA (RCAND)

11532

sorteio

6ª e 20ª

REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DO ELEITOR (RSE)

12559

dirigida segundo a zona de inscrição do eleitor

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

RELAXAMENTO DE PRISÃO (RelPri)

306

dirigida ao Juízo competente para a causa principal

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

REPRESENTAÇÃO ESPECIAL

12630

sorteio

6ª e 20ª

REPRESENTAÇÃO (RP)

11541

sorteio

2ª e 21ª

REPRESENTAÇÃO (RP)

Assunto: Doação de recursos acima do limite legal (11699 e 11700)

11541

sorteio

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
(RpCrNotCrim)

272

sorteio

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (RROPCO)

12631

sorteio

6ª e 20ª

REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (RROPCE)

12633

sorteio

6ª e 20ª

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (ReCoAp)

326

sorteio

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

REVISÃO DO ELEITORADO (RvE)

11546

dirigida segundo a zona de inscrição do eleitor

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

SEQUESTRO (Seques)

329

sorteio

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

SINDICÂNCIA (Sind)

1308

dirigida

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

TERMO CIRCUNSTANCIADO (TCO)

278

sorteio

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TutAntAnt)

12135

dirigida ao Juízo competente para a causa principal

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (TutCautAnt)

12134

dirigida ao Juízo competente para a causa principal

2ª, 6ª, 20ª e 21ª

 

Art. 3º Este provimento entra em vigor na data da sua publicação, convalidados os atos de distribuição já realizados.

Porto Velho/RO, 28 de maio de 2021. 

 

Desembargador Alexandre Miguel

Corregedor Regional Eleitoral

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RO n. 101, de 1º/06/2021, págs. 2/12.