Tribunal Regional Eleitoral - RO
Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação
Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação
Seção de Arquivo e Jurisprudência
PROVIMENTO N. 2/2021
O Excelentíssimo Senhor Corregedor Regional Eleitoral, no desempenho de suas atribuições regimentais,
Considerando o disposto na Resolução TSE n. 23.417/2014, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais e administrativos nessa esfera da Justiça.
Considerando o que dispõe a Portaria TSE n. 344/2019, que tornou obrigatória a utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico para a propositura e a tramitação das ações de competência das zonas eleitorais.
Considerando a necessidade de atualização e constante aprimoramento das regras constantes no Manual de Práticas Cartorárias.
Considerando o contido nos autos SEI n. 0001825-67.2019.6.22.8060, 0002035-21.2019.6.22.8060 e 0001786-56.2019.6.22.8000.
Considerando a nova publicação das Tabelas Processuais Unificadas, conforme comunicado contido no Ofício-circular CNJ n. 95, de 12 de abril de 2021, RESOLVE:
Art. 1º O Manual de Práticas Cartorárias, aprovado pelo Provimento CRE/RO n. 3/2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
19.40 A distribuição dos processos será realizada diretamente no Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e obedecerá aos critérios previstos no art. 2º, da Resolução TSE n. 23.417/2014 e na Resolução TSE n. 23.447/2015.
19.40-A Nos municípios sob a jurisdição de mais de uma zona eleitoral, a distribuição dos feitos obedecerá também aos seguintes critérios:
I - os feitos relativos à administração do cadastro eleitoral, inclusive à filiação partidária e apoiamento para criação de partidos políticos serão distribuídos à zona eleitoral de inscrição do eleitor, exceto os processos de coincidências para os quais será competente a zona eleitoral onde ocorreu a inscrição mais recente;
II - as cartas precatórias e de ordem de qualquer natureza e as ações de execução fiscal, por sorteio entre as zonas eleitorais do município;
III - as ações de cassação de registro ou de diploma, por sorteio dentre os juízes competentes para o registro de candidaturas;
IV - as ações criminais e as prestações de contas anuais referentes ao município de Ji-Paraná serão distribuídas da seguinte forma:
a) feitos criminais: de forma dirigida, segundo a área de ocorrência do fato;
b) prestações de contas anuais: de forma dirigida à 30ª Zona Eleitoral.
V - os processos referentes ao registro de candidatura, os feitos relativos à propaganda eleitoral e as prestações de contas eleitorais referentes ao município de Ji-Paraná serão distribuídas da seguinte forma, salvo disposição contrária em resolução:
a) registro de candidatura: de forma dirigida à 30ª Zona Eleitoral;
b) feitos relativos à propaganda eleitoral: de forma dirigida à 3ª Zona Eleitoral;
c) prestações de contas eleitorais: de forma dirigida à 30ª Zona Eleitoral.
VI - a competência para o julgamento dos processos de todas as classes referentes ao município de Presidente Médici será exclusiva da 3ª Zona Eleitoral;
VII - As ações criminais e as prestações de contas anuais referentes ao município de Porto Velho serão distribuídas da seguinte forma:
a) feitos criminais: por sorteio, às Zonas Eleitorais 2ª, 6ª, 20ª e 21ª;
b) prestações de contas anuais: por sorteio, às Zonas Eleitorais 6ª e 20ª.
VIII - os processos referentes ao registro de candidatura, os feitos relativos à propaganda eleitoral e as prestações de contas eleitorais referentes ao município de Porto Velho serão distribuídas da seguinte forma, salvo disposição contrária em resolução:
a) registro de candidatura: por sorteio, às Zonas Eleitorais 6ª e 20ª;
b) feitos relativos à propaganda eleitoral: por sorteio, às Zonas Eleitorais 2ª e 21ª;
c) prestações de contas eleitorais: por sorteio, às Zonas Eleitorais 6ª e 20ª.
IX - a competência para o julgamento dos processos de todas as classes referentes ao município de Candeias do Jamari será exclusiva da 21ª Zona Eleitoral;
X - A competência para o julgamento dos processos de todas as classes referentes ao município de Itapuã do Oeste será exclusiva da 2ª Zona Eleitoral.
19.40-B Os inquéritos autuados no PJe serão processados pela própria zona eleitoral que o receber, conforme distribuição automática do PJe, ressalvados os casos de prevenção.
19.40-C Considera-se prevento o juízo que proferiu ato ou medida de cunho eminentemente jurisdicional referente ao objeto do inquérito policial.
19.40-D Os incidentes e ações preparatórias serão distribuídos ao juízo competente para o processamento da ação principal.
19.41 A responsabilidade pela identificação de eventual omissão na prestação de contas anual referente aos órgãos partidários do município de Porto Velho, bem como a autuação dos respectivos processos caberá, nos anos ímpares, à 6ª Zona Eleitoral e nos pares, à 20ª Zona Eleitoral.
19.41-A As regras de distribuição dispostas no item 19.40-A, referentes aos municípios de Ji-Paraná e Porto Velho, estão detalhadas por classe nos anexos 1 e 2 deste manual.
Art. 2º Incluir no Manual de Práticas Cartorárias o capítulo "XXXVII - Anexos" composto pelas tabelas a seguir:
Anexo 1
Distribuição de processos referentes ao município de Ji-Paraná
Classe |
Código CNJ |
Tipo de distribuição |
Zona competente |
ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (AlienBAc) |
1717 |
dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal |
3ª e 30ª |
APURAÇÃO DE ELEIÇÃO (AE) |
11530 |
dirigida à respectiva zona eleitoral apuradora |
3ª e 30ª |
ARRESTO/HIPOTECA LEGAL (ArrHipLeg) |
330 |
dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal |
3ª e 30ª |
AUTO DE PRISÃO (APri) |
12121 |
dirigida segundo o local do fato |
3ª e 30ª |
AVALIAÇÃO PARA ATESTAR DEPENDÊNCIA DE DROGAS |
1719 |
dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal |
3ª e 30ª |
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) |
11526 |
dirigida |
30ª |
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) |
11527 |
dirigida |
30ª |
AÇÃO PENAL ELEITORAL (APEI) |
11528 |
dirigida segundo o local do fato |
3ª e 30ª |
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL (CIE) |
12549 |
dirigida segundo a zona de inscrição do eleitor |
3ª e 30ª |
CARTA DE ORDEM CRIMINAL(CartOrdCrim) |
335 |
sorteio |
3ª e 30ª |
CARTA DE ORDEM CÍVEL (CartOrdCiv) |
258 |
sorteio |
3ª e 30ª |
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL (CartPrecCrim) |
355 |
sorteio |
3ª e 30ª |
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (CartPrecCiv) |
261 |
sorteio |
3ª e 30ª |
CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL (RogatoCrim) |
375 |
sorteio |
3ª e 30ª |
CARTA ROGATÓRIA CÍVEL (RogatoCiv) |
264 |
sorteio |
3ª e 30ª |
CAUTELAR FISCAL (CauFis) |
83 |
sorteio |
3ª e 30ª |
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (CauInomCrim) |
11955 |
dirigida segundo o local do fato |
3ª e 30ª |
COMPOSIÇÃO DE MESA RECEPTORA (CMR) |
12550 |
dirigida à zona eleitoral onde for localizada a mesa receptora |
3ª e 30ª |
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (CCCiv) |
221 |
dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal |
3ª e 30ª |
CONFLITO DE JURISDIÇÃO (ConfJurisd) |
325 |
dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal |
3ª e 30ª |
CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA (CorExt) |
1303 |
dirigida |
3ª e 30ª |
CORREIÇÃO ORDINÁRIA (CorOrd) |
1307 |
dirigida |
3ª e 30ª |
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CumSen) |
156 |
dirigida ao juízo que decidiu a causa |
3ª e 30ª |
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (CumPrDec) |
10980 |
dirigida ao juízo que decidiu a causa |
3ª e 30ª |
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (CumPrSe) |
157 |
dirigida ao juízo que decidiu a causa |
3ª e 30ª |
DIREITO DE RESPOSTA (DR) |
12625 |
dirigida |
3ª |
DIREITOS POLÍTICOS (DP) |
12552 |
dirigida segundo a zona de inscrição do eleitor |
3ª e 30ª |
DUPLICIDADE/PLURALIDADE DE INSCRIÇÕES – |
12553 |
dirigida ao juízo onde ocorreu a inscrição mais recente |
3ª e 30ª |
EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (ETCrim) |
327 |
dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal |
3ª e 30ª |
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (ETCiv) |
37 |
dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal |
3ª e 30ª |
EMBARGOS DO ACUSADO (EmbAc) |
1715 |
dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal |
3ª e 30ª |
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (EEFis) |
1118 |
dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal |
3ª e 30ª |
EMBARGOS À EXECUÇÃO (EE) |
172 |
dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal |
3ª e 30ª |
EXCEÇÃO DA VERDADE (Verdad) |
324 |
dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal |
3ª e 30ª |
EXCEÇÃO (EXC) |
12060 |
dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal |
3ª e 30ª |
EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS (ExMedAlt) |
12729 |
dirigida segundo o local do fato |
3ª e 30ª |
EXECUÇÃO DA PENA (ExPe) |
386 |
dirigida ao juízo onde tramitou o processo principal |
3ª e 30ª |
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL |
11788 |
dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal |
3ª e 30ª |
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (ExDoCoCiv) |
228 |
dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal |
3ª e 30ª |
EXECUÇÃO FISCAL (ExFis) |
1116 |
sorteio |
3ª e 30ª |
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (FP) |
12554 |
dirigida segundo a zona de inscrição do eleitor |
3ª e 30ª |
HABEAS CORPUS CRIMINAL (HCCrim) |
307 |
dirigida segundo o local do fato |
3ª e 30ª |
HABEAS DATA (HD) |
110 |
sorteio |
3ª e 30ª |
HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA (HomoAcColPrem) |
12077 |
dirigida segundo o local do fato |
3ª e 30ª |
IMPUGNAÇÃO PERANTE AS JUNTAS ELEITORAIS (IpJE) |
12556 |
dirigida à zona eleitoral correspondente à Junta Eleitoral |
3ª e 30ª |
IMPUGNAÇÃO À COMPOSIÇÃO DE JUNTA ELEITORAL (ICJE) |
12555 |
dirigida à zona eleitoral correspondente à Junta Eleitoral |
3ª e 30ª |
INCIDENTE DE FALSIDADE (IncFal) |
332 |
dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal |
3ª e 30ª |
INQUÉRITO POLICIAL (IP) |
279 |
dirigida segundo o local do fato |
3ª e 30ª |
INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (InsanAc) |
333 |
dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal |
3ª e 30ª |
INSPEÇÃO (Insp) |
1304 |
dirigida |
3ª e 30ª |
LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (LibProv) |
305 |
dirigida segundo o local do fato |
3ª e 30ª |
LISTA DE APOIAMENTO PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO |
12560 |
dirigida segundo a zona de inscrição do eleitor |
3ª e 30ª |
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI) |
118 |
sorteio |
3ª e 30ª |
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (MSCiv) |
120 |
sorteio |
3ª e 30ª |
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (MSCrim) |
1710 |
dirigida segundo o local do fato |
3ª e 30ª |
MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES |
311 |
dirigida segundo o local do fato |
3ª e 30ª |
NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE EM PROPAGANDA ELEITORAL (NIP) |
12561 |
dirigida |
3ª |
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL |
309 |
dirigida segundo o local do fato |
3ª e 30ª |
PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (PePrPr) |
313 |
dirigida segundo o local do fato |
3ª e 30ª |
PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (PePrTe) |
314 |
dirigida segundo o local do fato |
3ª e 30ª |
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO |
310 |
dirigida ao Juízo competente para a causa principal |
3ª e 30ª |
PETIÇÃO CRIMINAL (PetCrim) |
1727 |
dirigida segundo o local do fato |
3ª e 30ª |
PETIÇÃO CÍVEL (PetCív) |
241 |
sorteio |
3ª e 30ª |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (PCA) |
12377 |
dirigida |
30ª |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (PCE) |
12193 |
dirigida |
30ª |
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) |
1733 |
dirigida segundo o local do fato |
3ª e 30ª |
PROCESSO ADMINISTRATIVO (PA) |
1298 |
sorteio |
3ª e 30ª |
PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (PAP) |
193 |
dirigida ao Juízo competente para a causa principal |
3ª e 30ª |
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL (PAPCrim) |
11793 |
dirigida ao Juízo competente para a causa principal |
3ª e 30ª |
REABILITAÇÃO (Reabil) |
1291 |
dirigida ao Juízo competente para a causa principal |
3ª e 30ª |
RECURSO/IMPUGNAÇÃO DE ALISTAMENTO ELEITORAL |
12557 |
dirigida segundo a zona de inscrição do eleitor |
3ª e 30ª |
REGISTRO DE CANDIDATURA (RCAND) |
11532 |
dirigida |
30ª |
REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DO ELEITOR (RSE) |
12559 |
dirigida segundo a zona de inscrição do eleitor |
3ª e 30ª |
RELAXAMENTO DE PRISÃO (RelPri) |
306 |
dirigida ao Juízo competente para a causa principal |
3ª e 30ª |
REPRESENTAÇÃO ESPECIAL |
12630 |
dirigida |
30ª |
REPRESENTAÇÃO (RP) |
11541 |
dirigida |
3ª |
|
REPRESENTAÇÃO (RP) Assunto: Doação de recursos acima do limite legal (11699 e 11700) |
11541 |
dirigida conforme o domicílio eleitoral do doador |
3ª e 30ª |
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME |
272 |
dirigida segundo o local do fato |
3ª e 30ª |
REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO |
12631 |
dirigida |
30ª |
REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO |
12633 |
dirigida |
30ª |
RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (ReCoAp) |
326 |
dirigida segundo o local do fato |
3ª e 30ª |
REVISÃO DO ELEITORADO |
11546 |
dirigida segundo a zona de inscrição do eleitor |
3ª e 30ª |
SEQUESTRO (Seques) |
329 |
dirigida segundo o local do fato |
3ª e 30ª |
SINDICÂNCIA (Sind) |
1308 |
dirigida |
3ª e 30ª |
TERMO CIRCUNSTANCIADO (TCO) |
278 |
dirigida segundo o local do fato |
3ª e 30ª |
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TutAntAnt) |
12135 |
dirigida ao Juízo competente para a causa principal |
3ª e 30ª |
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (TutCautAnt) |
12134 |
dirigida ao Juízo competente para a causa principal |
3ª e 30ª |
Anexo 2
Distribuição de processos referentes ao município de Porto Velho
Classe |
Código CNJ |
Tipo de distribuição |
Zona competente |
ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (AlienBAc) |
1717 |
dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
APURAÇÃO DE ELEIÇÃO (AE) |
11530 |
dirigida à respectiva zona eleitoral apuradora |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
ARRESTO/HIPOTECA LEGAL(ArrHipLeg) |
330 |
dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
AUTO DE PRISÃO (APri) |
12121 |
sorteio |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
AVALIAÇÃO PARA ATESTAR DEPENDÊNCIA DE DROGAS |
1719 |
dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) |
11526 |
sorteio |
2ª e 6ª |
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) |
11527 |
sorteio |
2ª e 6ª |
AÇÃO PENAL ELEITORAL (APEI) |
11528 |
sorteio |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL (CIE) |
12549 |
dirigida segundo a zona de inscrição do eleitor |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
CARTA DE ORDEM CRIMINAL (CartOrdCrim) |
335 |
sorteio |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
CARTA DE ORDEM CÍVEL (CartOrdCiv) |
258 |
sorteio |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL (CartPrecCrim) |
355 |
sorteio |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (CartPrecCiv) |
261 |
sorteio |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL (RogatoCrim) |
375 |
sorteio |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
CARTA ROGATÓRIA CÍVEL (RogatoCiv) |
264 |
sorteio |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
CAUTELAR FISCAL (CauFis) |
83 |
sorteio |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (CauInomCrim) |
11955 |
sorteio |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
COMPOSIÇÃO DE MESA RECEPTORA (CMR) |
12550 |
dirigida à zona eleitoral onde for localizada a mesa receptora |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (CCCiv) |
221 |
dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
CONFLITO DE JURISDIÇÃO (ConfJurisd) |
325 |
dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA (CorExt) |
1303 |
dirigida |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
CORREIÇÃO ORDINÁRIA (CorOrd) |
1307 |
dirigida |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CumSen) |
156 |
dirigida ao juízo que decidiu a causa |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (CumPrDec) |
10980 |
dirigida ao juízo que decidiu a causa |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (CumPrSe) |
157 |
dirigida ao juízo que decidiu a causa |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
DIREITO DE RESPOSTA (DR) |
12625 |
sorteio |
2ª e 21ª |
DIREITOS POLÍTICOS (DP) |
12552 |
dirigida segundo a zona de inscrição do eleitor |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
DUPLICIDADE/PLURALIDADE DE INSCRIÇÕES –COINCIDÊNCIAS (DPI) |
12553 |
dirigida ao juízo onde ocorreu a inscrição mais recente |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (ETCrim) |
327 |
dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (ETCiv) |
37 |
dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
EMBARGOS DO ACUSADO (EmbAc) |
1715 |
dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (EEFis) |
1118 |
dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
EMBARGOS À EXECUÇÃO (EE) |
172 |
dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
EXCEÇÃO DA VERDADE (Verdad) |
324 |
dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
EXCEÇÃO (EXC) |
12060 |
dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS (ExMedAlt) |
12729 |
sorteio |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
EXECUÇÃO DA PENA (ExPe) |
386 |
dirigida ao juízo onde tramitou o processo principal |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL |
11788 |
dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (ExDoCoCiv) |
228 |
dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
EXECUÇÃO FISCAL (ExFis) |
1116 |
sorteio |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (FP) |
12554 |
dirigida segundo a zona de inscrição do eleitor |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
HABEAS CORPUS CRIMINAL (HCCrim) |
307 |
sorteio |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
HABEAS DATA (HD) |
110 |
sorteio |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA (HomoAcColPrem) |
12077 |
sorteio |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
IMPUGNAÇÃO PERANTE AS JUNTAS ELEITORAIS (IpJE) |
12556 |
dirigida à zona eleitoral correspondente à Junta Eleitoral |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
IMPUGNAÇÃO À COMPOSIÇÃO DE JUNTA ELEITORAL (ICJE) |
12555 |
dirigida à zona eleitoral correspondente à Junta Eleitoral |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
INCIDENTE DE FALSIDADE (IncFal) |
332 |
dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
INQUÉRITO POLICIAL (IP) |
279 |
sorteio |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (InsanAc) |
333 |
dirigida ao juízo onde tramitar o processo principal |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
INSPEÇÃO (Insp) |
1304 |
dirigida |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (LibProv) |
305 |
sorteio |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
LISTA DE APOIAMENTO PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO |
12560 |
dirigida segundo a zona de inscrição do eleitor |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI) |
118 |
sorteio |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (MSCiv) |
120 |
sorteio |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (MSCrim) |
1710 |
sorteio |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES |
311 |
sorteio |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
|
NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE EM PROPAGANDA ELEITORAL (NIP) |
12561 |
sorteio |
2ª e 21ª |
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (PBACrim) |
309 |
sorteio |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (PePrPr) |
313 |
sorteio |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (PePrTe) |
314 |
sorteio |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (QuebSig) |
310 |
dirigida ao Juízo competente para a causa principal |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
PETIÇÃO CRIMINAL (PetCrim) |
1727 |
sorteio |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
PETIÇÃO CÍVEL (PetCív) |
241 |
sorteio |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (PCA) |
12377 |
sorteio |
6ª e 20ª |
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (PCE) |
12193 |
sorteio |
6ª e 20ª |
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) |
1733 |
sorteio |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
PROCESSO ADMINISTRATIVO (PA) |
1298 |
sorteio |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (PAP) |
193 |
dirigida ao Juízo competente para a causa principal |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL (PAPCrim) |
11793 |
dirigida ao Juízo competente para a causa principal |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
REABILITAÇÃO (Reabil) |
1291 |
dirigida ao Juízo competente para a causa principal |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
RECURSO/IMPUGNAÇÃO DE ALISTAMENTO ELEITORAL |
12557 |
dirigida segundo a zona de inscrição do eleitor |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
REGISTRO DE CANDIDATURA (RCAND) |
11532 |
sorteio |
6ª e 20ª |
REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DO ELEITOR (RSE) |
12559 |
dirigida segundo a zona de inscrição do eleitor |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
RELAXAMENTO DE PRISÃO (RelPri) |
306 |
dirigida ao Juízo competente para a causa principal |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
REPRESENTAÇÃO ESPECIAL |
12630 |
sorteio |
6ª e 20ª |
REPRESENTAÇÃO (RP) |
11541 |
sorteio |
2ª e 21ª |
|
REPRESENTAÇÃO (RP) Assunto: Doação de recursos acima do limite legal (11699 e 11700) |
11541 |
sorteio |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME |
272 |
sorteio |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO |
12631 |
sorteio |
6ª e 20ª |
REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO |
12633 |
sorteio |
6ª e 20ª |
RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (ReCoAp) |
326 |
sorteio |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
REVISÃO DO ELEITORADO (RvE) |
11546 |
dirigida segundo a zona de inscrição do eleitor |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
SEQUESTRO (Seques) |
329 |
sorteio |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
SINDICÂNCIA (Sind) |
1308 |
dirigida |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
TERMO CIRCUNSTANCIADO (TCO) |
278 |
sorteio |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TutAntAnt) |
12135 |
dirigida ao Juízo competente para a causa principal |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (TutCautAnt) |
12134 |
dirigida ao Juízo competente para a causa principal |
2ª, 6ª, 20ª e 21ª |
Art. 3º Este provimento entra em vigor na data da sua publicação, convalidados os atos de distribuição já realizados.
Porto Velho/RO, 28 de maio de 2021.
Desembargador Alexandre Miguel
Corregedor Regional Eleitoral
Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RO n. 101, de 1º/06/2021, págs. 2/12.
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