O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 55-B da Resolução TSE nº 23.673, de 14 de dezembro de 2021, com redação dada pela Resolução TSE nº 23.758, de 16 de abril de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de designação do Juízo Eleitoral responsável pela convocação  das eleitoras e dos eleitores previamente nomeados para atuar como auxiliares de auditoria da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica (CAUVE) nas Eleições Gerais de 2026;

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 0001416-33.2026.6.22.8000, em especial o contido na Manifestação 2 (1552381) e no Despacho 345 (1551148), RESOLVE:

Art. 1º Designar o Juiz Titular da 2ª Zona Eleitoral de Porto Velho/RO, Dr. Bruno Sérgio de Menezes Darwich, como a autoridade responsável pela convocação das eleitoras e dos eleitores previamente nomeados pela Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica (CAUVE), em atendimento ao disposto no art. 55-B da Resolução TSE nº 23.673/2021, com redação dada pela Resolução TSE nº 23.758/2026.

Art. 2º A convocação de que trata esta Portaria observará os procedimentos e prazos estabelecidos pela legislação eleitoral e pelas orientações expedidas pela Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica (CAUVE).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 16 de julho de 2026.

Desembargador Raduan Miguel Filho
Presidente