O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, e

Considerando o disposto no art. 9º da Resolução CNJ n. 347/2020, que versa sobre a Política de Governança das Contratações Públicas dos órgãos do Poder Judiciário, dispondo sobre princípios, diretrizes, instrumentos e mecanismos;

Considerando o disposto no art. 6º da Resolução TSE n. 23.702/2022, que versa sobre a Política de Governança das contratações na Justiça Eleitoral e dá outras providências;

Considerando a Resolução TRE-RO n. 42/2023, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia;

Considerando a Instrução Normativa TRE-RO n. 2/2025, que dispõe sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito deste Tribunal;

Considerando a manifestação do Comitê de Contratações do TRE/RO pela aprovação da versão preliminar do PCA 2027, conforme Ata de Reunião constante no evento 1501060 do SEI 0000585-82.2026.6.22.8000 . RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a versão preliminar do Plano de Contratações Anual (PCA) do ano de 2027, constante do Processo SEI n. 0000585-82.2026.6.22.8000, evento 1500631.

Art. 2º Determinar sua publicação no Portal da Transparência e Prestação de Contas deste Tribunal e sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).   

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Porto Velho, 5 de maio de 2026. 

Desembargador RADUAN MIGUEL FILHO

Presidente