PORTARIA N.139, DE 13 DE MARÇO DE 2026.

Art. 1º A Portaria nº 190/2021 - PRES/GABPRES passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º-A O manual do processo de gerenciamento de projetos, alinhado aos conceitos, princípios e diretrizes estabelecidos na Resolução CNJ n. 370/2021, está disposto no evento 1442413 do Processo SEI nº 0002906-66.2021.6.22.8000."

"Art. 9º-B O manual do processo possui caráter procedimental e complementar, não conflita, altera competências, instâncias decisórias ou diretrizes estabelecidas na Portaria nº 190/2021."

"Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral, ouvido previamente o Comitê de Governança de TIC - CGOVTIC." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho,13 de março de 2026.

Desembargador Raduan Miguel Filho

Presidente