PORTARIA N 91, DE 28 DE ABRIL DE 2025.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, e

Considerando o disposto no art. 9º da Resolução CNJ n. 347/2020, que versa sobre a Política de Governança das Contratações Públicas dos órgãos do Poder Judiciário, dispondo sobre princípios, diretrizes, instrumentos e mecanismos;

Considerando o disposto no art. 6º da Resolução TSE n. 23.702/2022, que dispõe sobre a Política de Governança das contratações na Justiça Eleitoral e dá outras providências;

Considerando a Resolução TRE-RO n. 42/2023, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia;

Considerando a Instrução Normativa TRE-RO n. 2/2025, que dispõe aobra o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito deste Tribunal;

Considerando a manifestação do Comitê de Contratações do TRE/RO pela aprovação da versão preliminar do PCA 2026, conforme Ata de Reunião disposta no evento 1347434) do SEI 0000371-28.2025.6.22.8000, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a versão preliminar do Plano de Contratações Anual (PCA) do ano de 2026, constante do Processo SEI n. 0000371-28.2025.6.22.8000, evento 1351634, publicado no Portal da Transparência e Prestação de Contas deste Tribunal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 29 de abril de 2025.

Desembargador DANIEL RIBEIRO LAGOS
Presidente