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Tribunal Regional Eleitoral - RO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

Seção de Arquivo e Jurisprudência

PORTARIA N. 60, DE 25 DE MARÇO DE 2025.

Fixa os valores da Assistência Médica e Odontológica - AMO e das cotas de participação do Tribunal e dos beneficiários do programa de saúde no âmbito da Justiça Eleitoral em Rondônia.

PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no desempenho de suas atribuições, com base no art. 15, § 1º, da Resolução TRE/RO n. 3/2015, considerando a disponibilidade orçamentária destinada à assistência à saúde dos magistrados, servidores e dependentes legais, e o constante do Processo SEI n. 0001967-62.2016.6.22.8000;

Considerando o reajuste do valor per capita de Assistência Médica e Odontológica (AMO) por parte do Tribunal Superior Eleitoral, e os termos do Ofício-Circular GAB-DG N. 14/2025 (SEI 1325586); e

Considerando o teor da Informação COTEP n. 26/2025 (SEI 1333838), RESOLVE:

Art. 1º Fixar os valores das cotas de participação do Tribunal e dos beneficiários atualmente vinculados ao plano de saúde contratado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, conforme Anexo.

Art. 2º Atualizar o valor da Assistência Médica e Odontológica (AMO) destinada à assistência à saúde dos magistrados, servidores e dependentes legais, para o valor de R$ 687,90 (seiscentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), por beneficiário (servidor/dependente), a partir de 1º de março de 2025.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e os efeitos financeiros do reajuste
se darão a partir de 1º de março de 2025.


Art. 4º Fica revogada a Portaria TRE-RO n. 402/2024 - PRES/GABPRES (SEI 1261494).



Porto Velho, 25 de março de 2025.


Desembargador DANIEL RIBEIRO LAGOS
Presidente

ANEXO

Faixa etária

Valor integral da mensalidade

Cota de participação do TRE-RO

Cota de participação dos beneficiários

De  00 a 18 anos

348,13

348,13

-

De 19 a 23 anos

403,44

403,44

-

De 24 a 28 ano

464,14

464,14

-

De 29 a 33 anos

528,59

528,59

-

De 34 a 38 anos

615,39

615,39

-

De 39 a 43 anos

713,32

687,90

25,42

De 44 a 48 anos

864,47

687,90

176,57

De 49 a 53 anos

1.121,04

687,90

433,14

De 54 a 58 anos

1.561,00

687,90

873,10

De 59 anos ou mais

2.084,46

687,90

1.396,56

 

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RO n. 56 de 26/03/2025, págs.11/12.

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