PORTARIA N. 60, DE 25 DE MARÇO DE 2025.

PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no desempenho de suas atribuições, com base no art. 15, § 1º, da Resolução TRE/RO n. 3/2015, considerando a disponibilidade orçamentária destinada à assistência à saúde dos magistrados, servidores e dependentes legais, e o constante do Processo SEI n. 0001967-62.2016.6.22.8000;

Considerando o reajuste do valor per capita de Assistência Médica e Odontológica (AMO) por parte do Tribunal Superior Eleitoral, e os termos do Ofício-Circular GAB-DG N. 14/2025 (SEI 1325586); e

Considerando o teor da Informação COTEP n. 26/2025 (SEI 1333838), RESOLVE:

Art. 1º Fixar os valores das cotas de participação do Tribunal e dos beneficiários atualmente vinculados ao plano de saúde contratado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, conforme Anexo.

Art. 2º Atualizar o valor da Assistência Médica e Odontológica (AMO) destinada à assistência à saúde dos magistrados, servidores e dependentes legais, para o valor de R$ 687,90 (seiscentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), por beneficiário (servidor/dependente), a partir de 1º de março de 2025.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e os efeitos financeiros do reajuste
se darão a partir de 1º de março de 2025.

Art. 4º Fica revogada a Portaria TRE-RO n. 402/2024 - PRES/GABPRES (SEI 1261494).

Porto Velho, 25 de março de 2025.

Desembargador DANIEL RIBEIRO LAGOS
Presidente

ANEXO