PORTARIA N. 414, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, e
Considerando o disposto no art. 9º da Resolução CNJ n. 347/2020, que versa sobre a Política de Governança das Contratações Públicas dos órgãos do Poder Judiciário, dispondo sobre princípios, diretrizes, instrumentos e mecanismos;
Considerando o disposto no art. 6º da Resolução TSE n. 23.702/2022, que dispõe sobre a Política de Governança das contratações na Justiça Eleitoral e dá outras providências;
Considerando a Resolução TRE-RO n. 42/2023, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia;
Considerando a Instrução Normativa TRE-RO n. 2/2025, que dispõe sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito deste Tribunal;
Considerando a deliberação do Comitê de Contratações do TRE/RO pela aprovação da Segunda Atualização do PCA 2025, conforme item 5, letra B, da Ata de Reunião 4/2025 - PRES/DG/SAOFC /GABSAOFC, disposta em arquivo PDF no evento 1443887do SEI 0000304-97.2024.6.22.8000, oriunda do evento 1430969 do SEI 0000371-28.2025.6.22.8000. RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Segunda Atualização do Plano de Contratações Anual (PCA) do 2025, constante do Processo SEI n. 0000304-97.2024.6.22.8000, evento 1443941 (arquivo PDF) que deverá ser publicada no portal de Transparência e Prestação de Contas deste Tribunal com divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Porto Velho, 19 de Dezembro de 2025.

Desembargador DANIEL RIBEIRO LAGOS

Presidente

Segunda Atualização do Plano de Contratações Anual (PCA) do 2025:
PCA_2025_SEGUNDA_ATUALIZACAO_OUT_25_APROV_COMITE.pdf