PORTARIA N. 397, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, e

Considerando o disposto no art. 9º da Resolução CNJ n. 347/2020, que versa sobre a Política de Governança das Contratações Públicas dos órgãos do Poder Judiciário, dispondo sobre princípios, diretrizes, instrumentos e mecanismos;

Considerando o disposto no art. 6º da Resolução TSE n. 23.702/2022, que dispõe sobre a Política de Governança das contratações na Justiça Eleitoral e dá outras providências;

Considerando a Resolução TRE-RO n. 42/2023, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia;

Considerando a Instrução Normativa TRE-RO n. 2/2025, que dispõe sobra o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito deste Tribunal;

Considerando a manifestação do Comitê de Contratações do TRE/RO pela aprovação da versão preliminar do PCA 2026, conforme Ata de Reunião disposta no evento 1430969 do SEI 0000371- 28.2025.6.22.8000 . RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a versão final do Plano de Contratações Anual (PCA) do ano de 2026, constante do Anexo único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Daniel Ribeiro Lagos
Presidente

ANEXO
Plano de Contratações Anual (PCA) do ano de 2026 -
PCA_2026_VERSAO_FINAL_APROVADA_PELO_COMITE.pdf