PORTARIA N. 205, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, e

Considerando o disposto no art. 9º da Resolução CNJ n. 347/2020, que versa sobre a Política de Governança das Contratações Públicas dos órgãos do Poder Judiciário, dispondo sobre princípios, diretrizes, instrumentos e mecanismos;

Considerando o disposto no art. 6º da Resolução TSE n. 23.702/2022, que dispõe sobre a Política de Governança das contratações na Justiça Eleitoral e dá outras providências;

Considerando a Resolução TRE-RO n. 42/2023, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia;

Considerando a Instrução Normativa TRE-RO n. 2/2025, que dispõe sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito deste Tribunal;

Considerando a deliberação do Comitê de Contratações do TRE/RO pela aprovação da Primeira Atualização do PCA 2025, conforme Ata de Reunião disposta no evento 1347434) do SEI 0000304-97.2024.6.22.8000. RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Primeira Atualização do Plano de Contratações Anual (PCA) do 2025, constante do Processo SEI n. 0000304-97.2024.6.22.8000, evento 1388901, que deverá ser publicada no portal de Transparência e Prestação de Contas deste Tribunal e no Portal Nacional de Contratações Púbicas (PNCP).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 25 de agosto de 2025.

Desembargador DANIEL RIBEIRO LAGOS

Presidente