PORTARIA Nº 349/2022

PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no desempenho de suas atribuições descritas no artigo 14, inciso XXIII do Regimento Interno deste Tribunal, com fundamento no disposto na Portaria TSE n. 399/2022 e Resolução TRE-RO n. 15/2022, e  considerando o que consta do processo SEI n. 0002797-52.2021.6.22.8000, RESOLVE:

Art. 1º Conceder valores para custeio de auxílio-alimentação aos servidores abaixo descritos, denominados responsáveis financeiros, destinados a mesários e colaboradores (coordenadores de locais de votação, componentes das juntas apuradoras, membros de comissões, integrantes de equipes de apoio, motoristas, diretores de escolas, zeladoras e policiais militares), convocados pela Justiça Eleitoral para trabalhar nas atividades referentes ao 1º turno das Eleições 2022, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) por benefício:

Art. 2º Será concedido o auxílio-alimentação somente aos colaboradores que fizerem jornada diária superior a 6 (seis) horas e cujas atividades estejam relacionadas aos atos preparatórios para às eleições e do dia da eleição.

Art. 3º É vedada a concessão do auxílio-alimentação aos magistrados, promotores e servidores em efetivo exercício no Tribunal Eleitoral.

Art. 4º O repasse ocorrerá por meio de “Ordem Bancária para Banco – OBB”, em nome dos responsáveis financeiros listados nesta portaria.

Art. 5º Compete ao responsável financeiro apresentar a prestação de contas, que será encaminhada à Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade – SAOFC até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a eleição, em arquivo digitalizado, por meio do processo eletrônico SEI, aberto, exclusivamente, para a prestação de contas.

Parágrafo único. Havendo segundo turno, as prestações de contas de ambos os turnos deverão ser apresentadas na mesma data, especificando-se em planilhas (Anexo IV da Resolução TRE-RO n. 15/2022) distintas para cada turno.

Art. 6º A prestação de contas será analisada pela Coordenadoria de Material e Patrimônio - COMAP, que emitirá parecer pela aprovação ou desaprovação.

§ 1º Emitido parecer pela aprovação, o ordenador de despesa homologará as contas e determinará a baixa de responsabilidade do responsável financeiro, publicando-se a decisão no Diário de Justiça Eletrônico.

§ 2º Emitido parecer pela desaprovação, o ordenador de despesa impugnará a prestação de contas e determinará a adoção das providências administrativas para apuração da responsabilidade do responsável financeiro ou de quem tenha efetuado o repasse dos recursos destinados à alimentação, visando o ressarcimento dos valores impugnados.

§ 3º Esgotadas as medidas administrativas tendentes ao ressarcimento dos valores, o ordenador de despesa determinará a instauração de Tomada de Contas Especial.

Art. 7º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho,  31 de agosto de 2022.

Desembargador KIYOCHI MORI

Presidente

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