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Tribunal Regional Eleitoral - RO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

Seção de Jurisprudência

PORTARIA N. 90/2021

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, no desempenho das atribuições descritas no art. 14, inciso XXXIV e considerando o disposto no art. 189, ambos do Regimento Interno deste Tribunal;

considerando a extensão e complexidade dos trabalhos de revisão e atualização do Regimento Interno deste TRE-RO, inclusive nos que diz respeito à nova sistemática implementada pela Lei n. 13.105/15 – Novo Código de Processo Civil;

considerando o disposto no Processo SEI n. 0000549-21.2018.6.22.8000, em especial o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Presidente da Comissão Revisora do Regimento Interno deste Tribunal no evento 0684042, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Revisora do Regimento Interno deste Tribunal,  por mais 90 (noventa) dias, a contar de 1º de maio de 2021.  

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho/RO,  27 de abril de 2021.

 

Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia

Presidente 

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RO n. 78, de 29/04/2021, pág. 5.