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Tribunal Regional Eleitoral - RO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

Seção de Jurisprudência

PORTARIA N. 25/2021

Dispõe sobre o reajuste do valor do Auxílio Transporte para Estagiários do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições descritas no Regimento Interno do TRE-RO, e considerando os termos do art. 10 e seguintes da Lei n. 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes nos órgãos públicos;

Considerando o Decreto Municipal n. 16.958/2020, do lavra do Prefeito do Município de Porto Velho;

Considerando a necessidade de equalizar o valor do auxílio transporte com os valores das passagens atualmente praticadas pelas empresas de transporte urbano;

Considerando que a última atualização de valores por este Tribunal, ocorreu no ano de 2017, por meio da Portaria 464/2017 (0629086); 

Considerando os fundamentos, a deliberação contida no Despacho 200/200 e demais informações colacionadas no processo SEI  0004548-50.2016.6.22.8000, RESOLVE:

Art. 1º Fixar, a partir de 1º de março de 2021, o valor do Auxílio Transporte para estagiários do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia em R$ 89,10 (oitenta e nove reais e dez centavos). 

At. 2º Revogar o art. 2º da Portaria TRE-RO n. 464/2017, mantendo-se íntegros seus demais dispositivos. 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 4 de fevereiro de 2021.

 

Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia 
Presidente