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Tribunal Regional Eleitoral - RO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

Seção de Jurisprudência

PORTARIA N. 216/2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no desempenho de suas atribuições descritas no inciso III do art. 14 do Regimento Interno deste Tribunal, considerando a Portaria TRE/RO n. 277/2020, publicada no DJe do dia 06/01/2021, que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos no âmbito da Justiça Eleitoral de Rondônia para o exercício de 2021; e

Considerando a conveniência e necessidade do serviço, consoante o disposto no art. 6º da supracitada Portaria, RESOLVE:

Art. 1º Transferir o usufruto do feriado do dia 28 de outubro de 2021, alusivo ao Dia do Servidor Público, para o dia 29 de outubro de 2021.

Art. 2º Estabelecer que esta data não será computada para o fim de contagem  de prazo processual, na forma da lei, salvo nas hipóteses diversas previstas na legislação eleitoral.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                                                           

Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia​

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RO n. 197, de 18/10/2021, pág. 3.