PORTARIA- DG N. 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 2º, XV, da Portaria nº 66/2018,

Considerando a Lei nº 1.081/1950, que dispõe sobre o uso de carros oficiais;

Considerando a Lei nº 9.324/1996, que dispõe sobre a condução de veículo oficial;

Considerando a Resolução CNJ nº 83/2009, que dispõe sobre a aquisição, locação e uso de veículos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro e dá outras providências;

Considerando a Competência definida no art. 14, XXXIII, da Resolução TRE-RO nº 36/2009; e

Considerando o constante do Processo SEI nº 0001605-89.2018.6.22.8000, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar as servidoras e os servidores constantes no anexo I desta Portaria a conduzirem veículo oficial pertencente à frota deste Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia em atividade exclusiva e diretamente relacionada aos trabalhos das unidades em que estiverem lotados ou para as quais forem designados para atuação temporária, sob as penas da lei.

Art. 2º A condutora e o condutor do veículo devem observar os critérios estabelecidos em normas internas de utilização de veículos, bem como na legislação de trânsito.

Art. 3º Revogam-se a Portaria 504/2025 e todas as autorizações para condução de veículo oficial das servidoras e servidores não elencados no anexo I desta Portaria.

Art. 4º Estabelecer a data de 10 de dezembro de 2026 para a Seção de Transporte - SET deste Tribunal apresentar a relação atualizada das servidoras e servidores autorizados conduzir os veículos oficiais.

Art. 5º Esta portaria e o seu anexo têm validade até a data 31 de dezembro de 2026.

Art. 6º Esta portaria entra na data de sua publicação.

Porto Velho, 05 de janeiro de 2026.

Lia Maria Araújo Lopes

Diretora-Geral

ANEXO I