PORTARIA N.504, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 2º, XV, da Portaria nº 66/2018,

Considerando a Lei nº 1.081/1950, que dispõe sobre o uso de carros oficiais;

Considerando a Lei nº 9.324/1996, que dispõe sobre a condução de veículo oficial;

Considerando a Resolução CNJ nº 83/2009, que dispõe sobre a aquisição, locação e uso de veículos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro e dá outras providências;

Considerando a Competência definida no art. 14, XXXIII, da Resolução TRE-RO nº 36/2009; e

Considerando o constante do Processo SEI nº 0001605-89.2018.6.22.8000, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar as servidoras e os servidores constantes no anexo I desta Portaria a conduzirem veículo oficial pertencente à frota deste Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia em atividade exclusiva e diretamente relacionada aos trabalhos das unidades em que estiverem lotados ou para as quais forem designados para atuação temporária, sob as penas da lei.

Art. 2º A condutora e o condutor do veículo devem observar os critérios estabelecidos em normas internas de utilização de veículos, bem como na legislação de trânsito.

Art. 3º Revogam-se todas as autorizações para condução de veículo oficial das servidoras e servidores não elencados no anexo I desta Portaria.

Art. 4º Estabelecer a data de 10 de dezembro de 2026 para a Seção de Transporte - SET deste Tribunal apresentar a relação atualizada das servidoras e servidores autorizados conduzir os veículos oficiais.

Art. 5º Esta portaria e o seu anexo têm validade até a data 31 de dezembro de 2026.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2026.

Porto Velho,29  de dezembro de 2025.

Lia Maria Araújo Lopes

Diretora-Geral

ANEXO I