PORTARIA N. 649, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024.

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo inciso XXXIV do art. 1º da Portaria n. 66/2018, art. 2º, §2º e art. 10 da Instrução Normativa TRE/RO nº 003/2008, de 22/10/2008, que estabelece procedimentos para a Concessão do Adicional de Qualificação previsto na Lei nº 11.416 /2006, na Resolução TSE nº 23.380/2012 e com as informações que constam do Processo Administrativo nº 0003105-08.2024.6.22.8025; RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Portaria n. 631/2024 publicada no DJE n. 328, de 03/12/2024, página 04, mantidos os demais termos, em razão de erro material, conforme os termos abaixo: Onde se lê: "(...):

Art. 2º Os efeitos financeiros desta Portaria retroagirão a 30 de outubro de 2024, com base no inciso III e §3º do art. 15 da Lei n. 11.416/2006 e no inciso I do art. 6º e caput do art. 7º da Resolução TSE n. 23.380/2012, observada a disponibilidade orçamentária pertinente.

Leia-se: "(...): Art. 2º Os efeitos financeiros desta Portaria retroagirão a 22 de novembro de 2024, com base no inciso III e §3º do art. 15 da Lei n. 11.416/2006 e no inciso I do art. 6º e caput do art. 7º da Resolução TSE n. 23.380/2012, observada a disponibilidade orçamentária pertinente.

Tribunal Regional Eleitoral, dezembro de 2024

Lia Maria Araújo Lopes

Diretora-Geral