PORTARIA N. 361, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos n. 36, XVI, e 152 da Resolução TRERO n. 06, de 07 de abril de 2015, bem como da competência do art. 9º da Portaria n. 534/2015 PRES;
Considerando o disposto no art. 9º da Resolução CNJ n. 347/2020, que versa sobre a Política de Governança das Contratações Públicas dos órgãos do Poder Judiciário, dispondo sobre princípios, diretrizes, instrumentos e mecanismos;
Considerando o disposto no art. 6º da Resolução TSE n. 23.702/2022, que dispõe sobre a Política de Governança das contratações na Justiça Eleitoral e dá outras providências;
Considerando a Portaria TRE-RO n. 534/2015, que estabelece diretrizes para elaboração do Planejamento Anual de Contratações e Aquisições do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia;
Considerando o Planejamento Estratégico do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - PE 2021-2026 (0722689), aprovado pela autoridade competente, alinhado à nova estratégia nacional do Poder Judiciário para o período, instituído pela Resolução CNJ n. 325/2020, com ênfase ao Mapa de Contratações 2021-2026, cuja missão relacionada ao PAC é garantir que todas as contratações sejam planejadas, ágeis, com critérios de sustentabilidade, transparentes e com qualidade excelente, e ainda, com garantia de desempenho e qualidade dos produtos e serviços contratados;
Considerando a necessidade de assegurar a execução da proposta orçamentária do exercício 2024.
Considerando a manifestação do Comitê de Contratações do TRE/RO pela aprovação do Plano de Contratações Anual de 2024, conforme Ata de Reunião no evento n. 1071587 e o disposto no Processo SEI 0000498-34.2023.6.22.8000; RESOLVE:
APROVAR o Plano de Contratações Anual do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia para o exercício de 2024, conforme anexo único da presente portaria.

Porto Velho, 25 de outubro de 2023.

LIA MARIA ARAÚJO LOPES
Diretora-Geral

ANEXO ÚNICO

O texto integral do Planejamento Anual de Contratações de Bens e Serviços para o exercício de 2024 está disponível para leitura no evento SEI n. 1072437, no Portal de Transparência e no sistema de Legislação Compilada da Justiça Eleitoral em Rondônia.