PORTARIA N. 64/2022

A Diretoria-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 36, inciso XVI, da Resolução TRE-RO nº 06/2015 (Regulamento Interno do Corpo Administrativo);

CONSIDERANDO a necessidade de atualizações nas rotinas de retenção e recolhimento de Imposto Sobre Serviços, nos formulários de prestação de  contas, bem como a necessidade de estabelecer a obrigatoriedade de apresentação de "Termo de Justificativa de Despesa";

CONSIDERANDO a Resolução TRE-RO nº 56/2014 , que dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas do Suprimento de Fundos, no âmbito deste Tribunal, RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o MANUAL DE SUPRIMENTO DE FUNDOS , na forma anexa a esta Portaria, a ser utilizado pelos gestores e servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, sem prejuízo do atendimento aos instrumentos normativos vigentes.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 544/2018.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 07 de março de 2022.

Lia Maria Araújo Lopes

Diretora-Geral