PORTARIA N. 47/2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições descritas no art. 14 do Regimento Interno deste Tribunal, Resolução TRE-RO  n. 36/2009,

CONSIDERANDO o disposto no art. 62 da Lei Federal n. 5.010, de 30 de maio de 1966, que institui os feriados da Justiça Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria n. 468, de 22 de dezembro de 2017 (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão), que dispõe sobre os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2016, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

CONSIDERANDO o disposto no art. 195 da Resolução TRE-RO n. 36, de 10/12/2009, que determina que serão feriados no tribunal, além de outros legalmente previstos, os constantes na lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966;

CONSIDERANDO a Portaria n. 1551/2017-PR do TJ-RO, disponibilizada no DJE 230/2017, de 14/12/2017, que estabelece o calendário e pontos facultativos no âmbito da Justiça Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das atividades deste Tribunal de forma a não concentrar os prazos processuais e evitar o excesso de demanda em um único dia útil intercalado entre feriados, pontos facultativos e fins de semana, proporcionando maior racionalização do fluxo dos prazos processuais, alcançando, assim, maior eficiência na prestação dos serviços à comunidade; e

CONSIDERANDO que, para efeitos administrativos, a prévia comunicação das datas em que não haverá expediente no exercício de 2018 contribui para um melhor planejamento dos serviços, RESOLVE:

Art. 1º. Não haverá expediente, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos feriados de 2018 relacionados no anexo desta Portaria.

§ 1º Quando se tratar de feriado municipal, o expediente será suspenso somente na respectiva zona eleitoral.

§ 2º A zona eleitoral que compreender mais de um município terá seu expediente suspenso apenas quando o feriado municipal abranger o município em que está situada a sua sede.

§ 3º Os pontos facultativos que os municípios do interior decretarem não suspenderão as atividades nas respectivas unidades da Justiça Eleitoral de Rondônia situadas na localidade, exceto nos casos expressos nesta Portaria ou quando  vier a ser editada pela Presidência do Tribunal, quando  será necessário pedido fundamentado do juízo da localidade, com antecedência mínima de cinco dias.

Art. 2º. No âmbito da Justiça Eleitoral de Rondônia, consideram-se dias de ponto facultativo no ano de 2018 as seguintes datas:

I - 14 de fevereiro (quarta-feira de cinzas);

II - 1º de junho (sexta-feira). 

Art. 3º. Para fins desta Portaria, são adotados os seguintes conceitos:

I – Feriado: dia no qual não há expediente de trabalho por força de lei, em alusão a evento comemorativo específico;

II – Ponto facultativo: dia cujo expediente de trabalho foi suspenso pelo presidente deste tribunal, por conveniência e oportunidade, em razão de evento específico.

Art. 4º. Durante o recesso forense, compreendido no período de 20 de dezembro de 2018 a 6 de janeiro de 2019, a Justiça Eleitoral de Rondônia funcionará em regime de plantão, no período das 8h às 12h.

Art. 5º. Os prazos processuais ficarão suspensos nos dias de feriados, pontos facultativos e recesso judiciário, sendo prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, salvo nas hipóteses diversas previstas em lei.

Art. 6º. A data de usufruto dos feriados descritos nesta portaria poderá ser alterada por conveniência e necessidade do serviço, com edição de ato prévio da Presidência.

Parágrafo único. As Zonas Eleitorais comunicarão, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, eventuais transferências nas datas dos feriados municipais, para alteração do anexo da presente Portaria e adoção de outras providências pertinentes.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, RO, 16 de janeiro de 2018.

Anexo Único - Feriados na Justiça Eleitoral do Estado de Rondônia: