PORTARIA N. 142 - DG, DE 02 DE JUNHO DE 2025.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no desempenho de suas atribuições descritas no inciso XXV, do artigo 36 da Resolução nº 006/2015, bem como da competência delegada pelo art. 1º, inciso VIII, da Portaria nº 066/2018 (0367666) deste Tribunal;

Considerando que a Portaria nº 265/2022 (0886403), da Presidência deste Tribunal, instituiu grupo de trabalho para analisar e implementar a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

Considerando a novel Instrução Normativa nº 009/2022 (0917187), da Presidência deste Tribunal, que institui o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021 a fim de estabelecer a aplicação de suas regras e procedimentos aplicados às contratações diretas realizadas por inexigibilidade e dispensa de licitação;

Considerando que o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente, entre servidores do quadro de servidores efetivos da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite e dar impulso ao procedimento de seleção do fornecedor, executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme art. 32 da Instrução Normativa nº 009/2022 (0917187);

Considerando o disposto nos incisos L e LX do art. 6º e no art. 8º, ambos da Lei nº 14.133/2021; RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores infra nominados para, sem prejuízo das atribuições laborais em suas respectivas unidades de lotação, atuarem como Agentes de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos):

I. Andercledson Reis - Técnico Judiciário;

II. Eduardo Jorge Carvalho da Silva Júnior, Técnico Judiciário;

III. Hermenson Pereira da Silva, Técnico Judiciário;

Parágrafo único. Os agentes de contratação designados serão responsáveis, entre outras atribuições, pela operacionalização, condução e julgamento das dispensas eletrônicas no Portal de Compras do Governo Federal, nos termos do art. 32 da Instrução Normativa nº 009/2022 - PRES/GABPRES.

Art. 2º Designar os Agentes de Contratação acima nominados para atuarem como Pregoeiros, na forma do art. 8º, §5º da Lei 14.133/21.

Art. 3º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Permanente de Contratação deste Tribunal Regional Eleitoral, na qualidade de membros titulares:

I. Andercledson Reis - Técnico Judiciário;

II. Eduardo Jorge Carvalho da Silva Júnior, Técnico Judiciário;

III. Hermenson Pereira da Silva, Técnico Judiciário;

Art. 4º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Permanente de Contratação deste Tribunal Regional Eleitoral, na qualidade de membros suplentes:

I. Júlia Cristina Santos Figueiredo Monte, Técnica Judiciária;

II. Jaidê Rabelo Bento, Técnica Judiciária;

III. Thiago Campos Figueiredo, Técnico Judiciário.

Art. 5º Designar como membros da equipe de apoio aos Agentes de Contratação, Pregoeiros e Comissão de Contratação, de acordo com o objeto a ser contratado:

I. Áurea Cristina Saldanha Oliveira Aragão, Analista Judiciária;

II. Danielle Juliana de Sá Leitão Cruz, Analista Judiciária;

III. Deusjusmar Camurça Lima Neto, Técnico Judiciário;

IV. Elisângela Alves Tivanello, Técnica Judiciária;

V. Filipe Teixeira, Técnico Judiciário;

VI. Jaidê Rabelo Bento, Técnica Judiciária;

VII. Júlia Cristina Santos Figueiredo Monte, Técnica Judiciária;

VIII. Laurenci Bernardino, Analista Judiciário;

IX. Marilene Pereira Ceni, Analista Judiciária;

X. Marta de Lúcia Silva Souza, Analista Judiciária;

XI. Plínio Martins de Oliveira, Técnico Judiciário;

XII. Rudma Rosa Oliveira Costa, Técnica Judiciária;

XIII. Solange Mendes Garcia, Analista Judiciária;

XIV. Sônia Inês Caixeta, Analista Judiciária;

XV. Thiago Campos Figueiredo, Técnico Judiciário;

XVI. Valdemir Pereira da Silva, Cedido;

XVII. Walter Ronaldo Mouzinho Guimarães Júnior, Cedido.

Art. 6º As designações em epígrafe terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.

Art. 7º As designações em epígrafe não modificam e nem revogam as designações constantes nas Portarias nº 160/2022 (Pregoeiros – 0849067) e nº 156/2022 (CPL – 0848252), haja vista tratarem-se de designações para atuação em procedimentos previstos por legislações distintas.

Art. 8º A designação de comissão de contratação em caráter permanente não é elemento impeditivo para a eventual designação de Comissão Especial de Contratação.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 Revogam-se as Portarias nº 420/2025 e nº 093/2023.

Porto Velho, 2 de junho de 2025.

 

Lia Maria Araújo Lopes

Diretora-Geral.

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