PORTARIA N. 426, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no desempenho de suas atribuições descritas no artigo 36, inciso XXV, da Resolução TRE-RO n. 06/2015, bem como da competência delegada pelo art. 1º, inciso VIII, da Portaria n. 66/2018 deste Tribunal,

CONSIDERANDO o constante do Processo SEI n. 0000232-47.2023.6.22.8000, RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos do grupo instituído por meio da Portaria nº 90/2023 - GABDG, responsável pela elaboração de normativos relacionados à governança das contratações no âmbito da Justiça Eleitoral de Rondônia, para a data de 30 de abril de 2024.

Art. 2º. As demais disposições da Portaria nº 90/2023 - GABDG permanecem inalteradas.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Porto Velho, 4 de  dezembro de 2023.

Lia Maria Araújo Lopes
Diretora-Geral