PORTARIA N 13, DE 19 DE MARÇO DE 2025.

O Corregedor Regional Eleitoral de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando o disposto no art. 17, I, do Regimento do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia;

Considerando o Calendário de Inspeções de ciclo estabelecido pela Portaria n. 27/2024 CRE/GABCRE; 

Considerando as disposições do Provimento n. 2/2023 - CGE, que dispõe sobre os procedimentos para a realização de inspeções e correições nos Tribunais Regionais Eleitorais e nas Zonas Eleitorais;

Considerando as disposições do Provimento n. 1/2022 - CRE/RO, que dispõe sobre os procedimentos de Correição e Inspeção no âmbito das Zonas Eleitorais de Rondônia e estabelece a obrigatoriedade de realização de autoinspeção anual. Resolve:

Art. 1º Estabelecer o calendário para realização da autoinspeção anual nas Zonas Eleitorais de Rondônia em 2025, conforme indicado abaixo:

Art. 2º Fixar que, durante os trabalhos da autoinspeção anual, as atividades cartorárias e os prazos processuais não serão suspensos.

Art. 3º Determinar a expedição de comunicações aos membros do Ministério Público Eleitoral, à Ordem dos Advogados do Brasil e às Defensorias Públicas de Rondônia e da União.

Art. 4º Durante as atividades de autoinspeção anual, a autoridade judiciária da Zona Eleitoral, observadas as diretrizes estabelecidas pela Corregedoria-Geral e pela Corregedoria Regional Eleitoral de Rondônia, deverá proceder à verificação da regularidade dos serviços cartorários e a sua eventual correção, observando-se a conformidade das rotinas administrativas e do Cadastro Nacional de Eleitores, bem como dos processos judiciais e administrativos, por meio dos sistemas da Justiça Eleitoral.

Art. 5º Determinar a utilização do roteiro relatório anual sintético de atividades e a alimentação do Sistema de Inspeções e Correições - SInCo.

Porto Velho, 19 de março  de 2025.

Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral