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Tribunal Regional Eleitoral - RO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

Seção de Jurisprudência

PORTARIA-CONJUNTA - PRESI-CRE - TRE-RO N. 6/2021

O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO que a saúde é direito social fundamental (CF, art. 6º), garantido mediante a implementação de políticas que, dentre outros objetivos, visem à redução do risco de doença e de outros agravos à saúde (CF, art. 196);

CONSIDERANDO a edição da Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o Coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 313/2020 que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial;

CONSIDERANDO que o regime de Plantão Extraordinário instituído na Justiça Eleitoral pela Resolução n. 23.615, de 19 de março de 2020, do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, buscou uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Novo Coronavírus (COVID 19), e garantir o acesso à justiça neste período emergencial;

CONSIDERANDO o contido nas Portarias-Conjuntas n. 114/202012 e 3/2021, que estabelecem medidas restritivas visando a prevenção contra o contágio da COVID-19;

CONSIDERANDO a edição do Decreto n. 26.134, de 17/6/2021 do Governo do Estado de Rondônia, que mantém o estado de calamidade pública em todo o território estadual e dispõe sobre o implemento de ações para enfrentamento da pandemia por parte dos municípios do estado de Rondônia e revoga o Decreto n° 25.859, de 6 de março de 2021.

CONSIDERANDO a edição da Portaria-Conjunta n. 35, 24/4/2021, do Governo do Estado de Rondônia que faz o enquadramento dos Municípios do Estado de Rondônia nas Fase 1, 2, 3 e 4, conforme critérios estabelecidos no Decreto nº 25.859 de 06 de março de 2021, com alterações; e

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preventivas de contenção à disseminação da pandemia, em virtude do agravamento das fases de distanciamento social controlado nos municípios do Estado de Rondônia, RESOLVEM:

Art. 1° Suspender os prazos processuais dos processos físicos, no âmbito da Justiça Eleitoral em Rondônia, no período de 1º de julho a 31 de agosto de 2021.

Art. 2º O atendimento externo ocorrerá exclusivamente no horário de 11 às 18h, por meio do balcão virtual e dos canais de comunicação disponíveis na página deste Tribunal na internet (www.tre-ro.jus.br).

Art. 3º Para os casos de natureza urgente, aplicam-se as normas referentes ao plantão judiciário, consoante disposto na Resolução TRE-RO n. 26/2016.

Parágrafo único. O atendimento a advogados, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, às autoridade policiais, aos procuradores dos entes públicos e às partes deverá ocorrer exclusivamente por meio dos telefones disponibilizados na página do Tribunal (https://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/plantao-judiciario).

Art. 4º Os servidores e magistrados da Justiça Eleitoral de Rondônia cumprirão jornada em trabalho remoto.

Art. 5º Os atos relacionados à execução de obras, especificidades do plantão judiciário permanente, atividades de gestão indispensáveis à continuidade dos serviços e os casos de reconhecimento de urgência ou para evitar perecimento de direito, poderão ser realizados na modalidade presencial.

Parágrafo único. Para fins deste artigo, o reconhecimento da situação de urgência ou de perecimento de direito, em matérias judiciais e administrativas, competirá:

I - nas zonas eleitorais, aos respectivos Juízes;

II -  no âmbito judiciário do 2º grau, aos Membros da Corte;

III - na Secretaria do Tribunal, aos titulares das unidades.

Art. 6º Esta portaria aplica-se a todas as unidades da Justiça Eleitoral em Rondônia, independentemente da fase de distanciamento social em que se encontre o município respectivo.

Art. 7º Os casos omissos e as dúvidas serão resolvidos pelo Presidente.

Art. 8º A Diretoria-Geral fica autorizada a adotar providências necessárias ao cumprimento desta Portaria, dando conhecimento à Presidência.

Art. 9º As regras constantes deste normativo poderão ser revistas de acordo com a alteração das condições atuais das fases de distanciamento social e de contaminação pela Covid-19.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2021. 

Publique-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 1º de julho de 2021.

 

Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia

Presidente

  

Desembargador Alexandre Miguel

Vice-Presidente e Corregedor

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RO n. 127, de 08/07/2021, págs. 2/3.