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Tribunal Regional Eleitoral - RO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

Seção de Jurisprudência

PORTARIA-CONJUNTA - PRESI-CRE - TRE-RO N. 1/2021

O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO que a saúde é direito social fundamental (CF, art. 6º), garantido mediante a implementação de políticas que, dentre outros objetivos, visem à redução do risco de doença e de outros agravos à saúde (CF, art. 196);

CONSIDERANDO a edição da Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 313/2020, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial;

CONSIDERANDO que o regime de Plantão Extraordinário instituído na Justiça Eleitoral pela Resolução n. 23.615, de 19 de março de 2020, do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, buscou uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Novo Coronavírus (COVID 19), e garantir o acesso à justiça neste período emergencial;

CONSIDERANDO o contido nas Portarias-Conjuntas n. 1 e 14/2020 que estabelecem medidas restritivas visando a prevenção contra o contágio da COVID-19;

CONSIDERANDO a edição do Decreto n. 25.728/2021 do Governo do Estado de Rondônia que determina medidas temporárias de isolamento social restritivo, visando a contenção do avanço da pandemia da COVID-19, inclusive com nova reclassificação de fases;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preventivas de contenção à disseminação da pandemia, em virtude do agravamento das fases de distanciamento social controlado nos municípios do Estado de Rondônia, RESOLVEM:

Art. 1° Suspender os prazos processuais, no âmbito da Justiça Eleitoral em Rondônia, no período de 18 a 31 de janeiro de 2021, ressalvando-se os relativos às prestações de contas das Eleições Municipais 2020 que permanecem regidos pelo artigo 7º da Resolução TSE n. 23.632, de 19 de novembro de 2020.

Art. 2º O atendimento externo ocorrerá exclusivamente no horário de 11 às 18h, por meio remoto, nos canais de comunicação publicados na página do Tribunal na internet (www.tre-ro.jus.br).

Art. 3º Para os casos de natureza urgente aplicam-se as normas referentes ao plantão judiciário, consoante disposto na Resolução TRE-RO n. 26/2016.

Parágrafo único. O atendimento a advogados, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, às autoridade policiais, aos procuradores dos entens públicos e às partes deverá ocorrer exclusivamente por meio dos telefones disponibilizados na página do Tribunal (https://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/plantao-judiciario).

Art. 4º Os servidores e magistrados cumprirão jornada em trabalho remoto, nas unidades da Justiça Eleitoral em Rondônia, excepcionando-se a modalidade presencial para atos relacionados à execução de obras, especificidades do plantão judiciário permantente e atividades de gestão indispensáveis à contuidade do serviço. 

Art. 5º. Esta portaria aplica-se a todas as unidades da Justiça Eleitoral em Rondônia, independemente da fase de distanciamento social em que se encontre o município respectivo.

Art. 6º. Os casos omissos e as dúvidas porventura existentes na execução desta norma serão resolvidos pelo Presidente.

Art. 7º A Diretoria-Geral fica autorizada a adotar providências necessárias para cumprimento desta Portaria, dando conhecimento à Presidência.

Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 18 de janeiro de 2021. 

 

Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia

Presidente

 

Desembargador Alexandre Miguel

Vice-Presidente e Corregedor

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RO n. 11, de 19/01/2021, págs. 2/3.