Estabelece procedimentos a serem cumpridos pelas unidades e servidores deste Tribunal responsáveis pela recuperação de valores oriundos de obrigações pecuniárias vencidas e não pagas ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia em decorrência do exercício de suas funções institucionais e administrativas, observados os princípios constitucionais e legais regedores da Administração Pública.