Instrução Normativa 2009
Instrução Normativa | Ementa/Assunto |
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 5/2009 | Estabelece procedimentos a serem cumpridos pelas unidades e servidores deste Tribunal responsáveis pela recuperação de valores oriundos de obrigações pecuniárias vencidas e não pagas ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia em decorrência do exercício de suas funções institucionais e administrativas, observados os princípios constitucionais e legais regedores da Administração Pública. |