INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2023, DE 28 DE MARÇO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na Lei n. 14.509, de 27 de dezembro de 2022, RESOLVE:

 Art. 1º O art. 7º da Instrução Normativa n. 3, de 7 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 "Art. 7º A soma mensal das consignações facultativas não excederá a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal, provento ou pensão civil, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para: 

(...)"

 Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, de 28 de março de 2023.

Desembargador KIYOCHI MORI

Presidente