Provimentos 2025

Estabelece instrução para o julgamento dos processos de prestação de contas eleitorais (PCE) pelas Zonas Eleitorais em 2025, com estabelecimento de metas quinzenais e instituição de Ato Concertado de Cooperação Judiciária, para fins de cumprimento de indicadores estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no Provimento nº 1/2025 – CRE/GABCRE, ampliando seu objeto a todos os processos pendentes nas Zonas Eleitorais.

Aprova os manuais dos fluxos processuais das classes Prestações de Contas e Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral, bem como valida a parametrização de modelos de atos inseridos no sistema PJeZE, para serem seguidos pela Central de Processamento Eleitoral (CPE) e pelas Zonas Eleitorais de Porto Velho