O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) esclarece que, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 14 da Constituição Federal de 1988, pessoas estrangeiras não podem possuir o Título Eleitoral. Isso acontece porque têm direito ao voto no Brasil apenas os cidadãos brasileiros natos ou naturalizados e as pessoas de nacionalidade portuguesa optantes pelo exercício dos direitos políticos no Brasil, na forma do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República de Portugal - Estatuto de Igualdade.

É estrangeiro? Saiba o que fazer:

A Justiça Eleitoral oferece aos cidadãos estrangeiros a Certidão de Não Eleitor, também conhecida como Certidão Negativa de Alistamento Eleitoral, para comprovar oficialmente que a pessoa não possui Título de Eleitor perante órgãos públicos ou privados. Esse documento é exigido para estrangeiros em processo de naturalização, para a renovação de documentos ou vistos para passaporte.

O documento pode ser requerido de forma on-line, pelo autoatendimento, ou presencialmente, comparecendo aos Cartórios Eleitorais de Rondônia de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 14h30min. Os endereços podem ser consultados no site do TRE-RO ao clicar em “Serviços Eleitorais” (menu superior) e em “Zonas Eleitorais”. 

Se tiver dúvidas, basta entrar em contato via Disque-Eleitor pelo número 0800 148 0148 (ligação gratuita) ou WhatsApp (69) 3211-2148. 

#ParaTodosVerem

Card institucional do TRE-RO com fundo azul e elementos gráficos em verde e amarelo. No topo, aparece “Eleições 2026” e o logotipo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia. Ao centro, em destaque, o texto: “Estrangeiros e o voto no Brasil”. Na parte inferior, há o selo “TRE-RO Descomplica – pra todo mundo entender”, acompanhado de um ícone de balões de conversa.

Assessoria de Comunicação do TRE-RO

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