SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

O SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) do TRE-RO é a unidade administrada pela Ouvidoria Eleitoral e regulamentada pela LAI (Lei de Acesso à Informação, de 18/11/2011), responsável pela garantia do direito do repasse de informações aos Cidadão e a transparência da informação pertinentes à Justiça Eleitoral deste Regional.

 O cidadão pode entregar seu pedido de acesso à informação pessoalmente na sede deste Tribunal ou pelos outros canais no link no final do texto.

 É necessária a identificação do solicitante no formulário de acesso à informação, seja ele eletrônico, seja físico. (Em caso de necessidade de sigilo no pedido de informação, o cidadão deverá deixar esse pedido explícito no formulário).

De forma geral, a identificação é exigida pelo artigo 11, § 2º, da Resolução n. 215 do Conselho Nacional de Justiça, bem como pelo artigo 10, "caput", parte final, da Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), disponibiliza a Central Telefônica conduzida pela Ouvidoria pelos números: 

0800 148 0 148 (totalmente gratuito) ou o 148 (cobrado por algumas operadoras)

 O horário de funcionamento desta Central é o mesmo do expediente vigente da Sede do Tribunal constante no link:

 CONTATOS.  

 

O SIC/TRE-RO disponibiliza  para o cidadão que deseja realizar sua solicitação ou produzir sua denúncia/reclação/elogio, os meios atualizados para atender a necessidade de cada caso, agindo em conformidade com as normas da Lei de Acesso à Informação e orientação do CNJ.

Para acessar esses meios, clique neste link CANAIS DE INFORMAÇÕES e vá na aba - CONTATOS.

 

OBSERVAÇÃO AO PÚBLICO - LEIA ATENTAMENTE.

 

  • Para denúncias, reclamações, elogios e questionamentos no âmbito eleitoral; o SIGILO é a norma e a identificação é opcional.

 

  •  Para prestação de informações, onde serão recebidas, tratadas e respondidas as solicitações da esfera Eleitoral de interesse pessoal ou público, afim de garantir a transparência da informação; a IDENTIFICAÇÃO é a norma e o sigilo tem que ser expressamente no pedido no formulário.

A Lei de Acesso à Informação é a mesma para todos os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e conta com uma regra fundamental de transparência de informações à pessoa física e/ou jurídica cuja a máxima orientação é:

“O acesso à informação pública é a regra. A proibição, a exceção”

Seguindo essa máxima, o TRE-RO intensificou a transparência de sua administração, acessibilizando para todos os públicos e evidenciando suas ações nos mais diversos setores deste Tribunal para apreciação e pontuações da sociedade. Para isso, disponibiliza no link abaixo, informações das mais variadas, dentre outras, para a público em geral.

Link: OUVIDORIA  e vá na aba: AÇÕES DO TRE-RO


Alguns questionamentos frequentes e suas respostas:

DADOS PESSOAIS - SIGILO - CLASSIFICAÇÃO - CUSTAS

Todas as informações que estão sob a guarda a guarda do Estado são sempre públicas, havendo restrição de acesso apenas em casos específicos, com classificação dada por autoridade competente como sigilosas e por período determinado. Tudo regulamentado na Lei de Acesso à Informação.

 

  • Dados Pessoais são aquelas informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Seu tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.As informações pessoais não são públicas e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção. Elas sempre podem ser acessadas pelos próprios indivíduos e, por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na Lei.

 

  • Informações classificadas como sigilosas são aquelas cuja Lei de Acesso a Informações prevê alguma restrição de acesso, mediante classificação pela autoridade competente, visto que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência).

 

  • Conforme dispõe a Lei, a informação pública pode ser classificada como:

 

  1. Ultrassecreta: prazo de segredo de 25 anos (renovável uma única vez)
  2. Secreta: prazo de segredo de 15 anos
  3. Reservada: prazo de segredo de 5 anos

 

Art. 12.  O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. 

Parágrafo único.  Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983