Receitas e Despesas

Nesta seção são divulgadas informações sobre a previsão e arrecadação de receita pública e execução orçamentária e financeira detalhada do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, em atendimento ao disposto no art. 7º, §3º, IV do Decreto nº 7.724/2012 que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no art. 48, da Lei Complementar nº 101/2009 (Lei de Responsabilidade Fiscal).


I - RECEITAS

Ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, em regra, não são atribuídas receitas próprias nas leis de orçamentos anuais, restando o custeio de suas despesas e investimentos atendidos por repasses financeiros efetuados pelo Tesouro Nacional.

As informações sobre previsão atualizada, receita realizada, categoria e origem das receitas arrecadadas são divulgadas a seguir e sua realização em tempo real pode ser acessada através do Portal Transparência do Poder Judiciário selecionando-se a unidade orçamentária nº 14122 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia:

- 2019 = Não houve arrecadação de receitas pelo TRE-RO, até o presente momento.

- 2018 = Não houve arrecadação de receitas pelo TRE-RO.

- 2017 = Não houve arrecadação de receitas pelo TRE-RO.

- 2016 = Não houve arrecadação de receitas pelo TRE-RO.


II - DESPESAS

São consideradas despesas quaisquer gastos com aquisição e contratação de obras e compras governamentais. A execução financeira é a utilização dos recursos financeiros visando a atender à realização dos programas, ações e projetos e/ou atividades atribuídos às unidades orçamentárias.

A execução das despesas tempo real pode ser acessada através do Portal Transparência do Poder Judiciário selecionando-se a fase da despesa (Empenho, Liquidação ou Pagamento) e a unidade orçamentária nº 14122 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, em seguida, mês e ano a consultar.

Todas as despesas têm sua execução vinculada a um empenho, com isso, selecionando-se um determinado empenho é possível ter acesso aos detalhamentos ora transcritos, bem como a execução (liquidação e pagamento) vinculados a esse documento:

a)o valor do empenho, liquidação e pagamento;

b)o número do correspondente processo da execução, quando for o caso;

Nota: equivale ao campo denominado "Processo Nº"

c)a classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto;

Nota: natureza de despesa equivale ao conjunto dos campos denominados "Categoria de Despesa", "Grupo de Despesa", "Modalidade de Aplicação" e "Elemento de Despesa". Os demais campos têm denominação idêntica na estrutura de "dados básicos" e "dados detalhados" do empenho.

d)a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários;

Nota: equivale ao campo denominado "Favorecido"

e)o procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo; e

Nota: a modalidade de licitação adotada, sua dispensa ou inexigibilidade e correspondente amparo legal seguem demonstrados nos campos "Modalidade de Licitação", "Amparo" e "Inciso".

f)o bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso;

Nota: evidenciado no campo "Observação do Documento".

As despesas realizadas mediante utilização de cartão corporativo pelo TRE-RO encontram-se disponíveis na seção denominada "Suprimento de Fundos". 

Informações mensais sobre a execução financeira e orçamentária do Tribunal podem ser acessadas através dos demonstrativos a seguir:

- Anexo I da Res. CNJ nº 102/2009, que demonstra a despesa liquidada e a receita realizada; e

- Anexo II da Res. CNJ nº 102/2009, que demonstra a a execução dos programas e ações orçamentárias.