Serviço de Informações ao Cidadão - SIC

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O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) tem a finalidade de efetivar ao cidadão o acesso às informações públicas, facilitando a participação popular no acompanhamento e fiscalização das ações governamentais, nos termos da Lei n. 12.527/2011. No TRE-RO, este serviço é de responsabilidade da Ouvidoria Regional Eleitoral e regulamentado pela Resolução n. 39/2016.

Abaixo estão disponíveis links para acesso às informações públicas disponibilizadas pelo TRE-RO em cumprimento à Lei de Acesso à Informação e Resolução CNJ nº 215/2015 (Anexo II):

Obs. Caso a informação pretendida não esteja nos links abaixo, faça sua solicitação nos canais disponíveis na aba "Canais de Solicitações e Acompanhamentos" disposta acima!!

 TRANSPARÊNCIA ATIVA - PUBLICAÇÃO NO SITE

Item Avaliado no Site

Fundamento

GESTÃO

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O órgão publica:

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1 – Objetivos estratégicos, metas e indicadores?

Art. 6o, I, da Resolução CNJ no 215/2015.

2 – Os resultados alcançados pelo órgão?

3 – O registro das competências e responsabilidades do órgão?

4 – Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades?

Art. 6o, II, da Resolução CNJ no 215/2015.

5 – Os atos normativos expedidos pelo órgão?

Art. 6o, V, da Resolução CNJ no 215/2015.

6 – Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos?

Boas práticas

7 – Os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão, conforme glossários e indicadores da Resolução CNJ no 76/2009?

Art. 6o, IV, da Resolução CNJ no 215/2015.

8 – O site dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo?

Art. 6o, IX, da Resolução CNJ no 215/2015.

AUDIÊNCIAS E SESSÕES

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O órgão publica:

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9 – As audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular?

Art. 9o, II, da Lei no 9.527/2011.

10 – O calendário das sessões colegiadas?

Art. 6o, VI, da Resolução CNJ no 215/2015.

11 – A pauta de julgamentos?

Art. 7o, V, da Lei no 12.527/2011.

12 – O site possibilita a transmissão ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos colegiados do tribunal ou conselho?

Art. 22 da Resolução CNJ no 215/2015. 

13 – O vídeo da sessão dos órgãos colegiados é disponibilizado para acesso?

Art. 22, § 2o, da Resolução CNJ no 215/2015.

14 – A ata das sessões dos órgãos colegiados?

Art. 22, § 2o, da Resolução CNJ no 215/2015.

15 – A presença em Plenário?

Art. 8o da Lei no 12.527/2011.

16 – A pauta das reuniões de comissões e respectivos resultados e atas?

Art. 7o, V, da Lei no 12.527/2011.

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC

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O órgão publica:

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17 – Telefone das respectivas unidades?

Art. 6o, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.

18 – Horários de atendimento ao público?

Art. 6o, II, da Resolução CNJ no 215/2015.

19 – O campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’ na página inicial?”

Art. 7o da Resolução CNJ no 215/2015.

20 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações?

Art. 10 da Resolução CNJ no 215/2015.

21 – Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC?

Art. 10 da Resolução CNJ no 215/2015.

22 – Há indicação de telefone(s) de atendimento do SIC?

Boas Práticas.

23 – Há indicação dos horários de funcionamento do SIC?

Boas Práticas.

24 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)?

Art.10 da Resolução CNJ no 215/2015.

25 – O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação?

Art. 9o, I, alínea "b", e art. 10, § 2o, da Lei no 12.527/2011.

26 – O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações?

Boas Práticas.

27 – O  site disponibiliza serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações?

Boas Práticas.

28 – O  site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações?

Boas Práticas.

29 – As Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)?

Art. 6o, VIII, da Resolução CNJ no 215/2015.

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

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O órgão publica:

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30 – O Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC) e/ou o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC)?

Resolução CNJ no 211/2015.
Boas práticas.

31 – O Plano Orçamentário de TIC?

Resolução CNJ no 211/2015.

32 – O portal (sítio) institucional do órgão contém área para pesquisa de conteúdo que permita o acesso a informação de interesse coletivo ou geral?

Art. 6o, § 4o, I, da Resolução CNJ no 215/2015.
Boas práticas.

33 – O portal institucional possibilita a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações?

Art. 6o, § 4o, II, da Resolução CNJ no 215/2015.

34 – O portal (sítio) institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina?

Art. 6o, § 4o, III, da Resolução CNJ no 215/2015.

35 – O portal (sítio) institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela ENTIC-JUD (Resolução CNJ no 211/2015, art. 20, § 1o, VI), a qual dispõe sobre o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico.

Exemplo de critérios avaliados pelos Programas:
AsesWeb: https://asesweb.governoeletronico.gov.br/ases/
AccessMonitor: https://www.acessibilidade.gov.pt  

Art. 6o, § 4o, VIII, da Resolução CNJ no 215/2015; art. 8o, § 3o, VIII, da Lei no 12.527/11; art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e art. 9o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008.

GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

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O órgão publica:

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36 – Mensalmente, o Anexo I da Resolução CNJ no 102/2009?

Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c a Resolução CNJ no 102/2009.

37 – Mensalmente, o Anexo II da Resolução CNJ no 102/2009?

Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c a Resolução CNJ n102/2009.

38 – A íntegra da lei orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição?

Art. 4o, II, da Resolução CNJ no 195/2014.

39 – O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição?

Art. 9o da Resolução CNJ no 195/2014.

40 – O órgão publica o ‘Relatório de Gestão Fiscal’?

Art. 55, § 2o, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

41 – O Tribunal publica, em seu site, o mapa anual com as informações relativas a Precatórios?

§ 1o do art. 85 da Resolução no 303, de 18 de dezembro de 2019

42 – O órgão publica no site a relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação?

Art. 128 da Lei no 13.898/2019.

LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COORPERAÇÃO

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O site divulga as seguintes informações relativas a procedimentos licitatórios:

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43 – A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenha sido considerada sigilosa?

Acórdão TCU no 2622/2015 – TCU – Plenário.

44 – A íntegra da Informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerada sigilosa?

Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.

45 – A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)?

Art. 6o , VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.

46 – A íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública?

Art. 6o , VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.

47 – A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública?

Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.

48 – O nome do vencedor da licitação?

Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.

49 – A íntegra dos contratos firmados?

Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.

50 – A íntegra dos Termos Aditivos assinados?

Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.

site divulga as seguintes informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação:

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51 – A íntegra do Projeto Básico, desde que não tenha sido considerado sigiloso?

Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.

52 – A íntegra dos atos de reconhecimento e ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenham sido considerada sigilosa?

Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.

53 – A íntegra dos contratos firmados em decorrência da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação?

Acórdão TCU no 2.622/2015 – Plenário.

54 – A íntegra dos Termos Aditivos dos contratos resultantes da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação?

Acórdão TCU no 2.622/2015 – Plenário.

55 – O órgão publica no site a íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação?

Art. 129 da Lei no 13.242/2015.

GESTÃO DE PESSOAS

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O órgão publica:

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56 – Estrutura Remuneratória - Cargos Efetivos

Anexo III-a da Resolução CNJ nº 102/2009 c/c O Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ no 215/2015.

57 – Estrutura Remuneratória - Cargos em Comissão e Funções de Confiança

Anexo III-b da Resolução CNJ nº 102/2009 c/c O Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ no 215/2015.

58 – Estrutura Remuneratória - Membros da Magistratura

Anexo III-c da Resolução CNJ nº 102/2009 c/c Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ no 215/2015.

O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ no 102/2009, indicando especificamente os dados requeridos para:

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59 – Alínea “a”

Resolução CNJ no 102/2009.

60 – Alínea “b”

Resolução CNJ no 102/2009.

61 – Alínea “c”

Resolução CNJ no 102/2009.

62 – Alínea “d”

Resolução CNJ no 102/2009.

63 – Alínea “e” (Não se aplica aos TRE's) 

Resolução CNJ no 102/2009.

64 – Alínea “f” (Não se aplica aos TRE's)

Resolução CNJ no 102/2009.

65 – Alínea “g”

Resolução CNJ no 102/2009.

66 – Alínea “h”

Resolução CNJ no 102/2009 e art. 108 da Lei no 13.242/2015.

67 – O Anexo V da Resolução CNJ no 102/2009?

Resolução CNJ no 102/2009.

68 – O Anexo VI da Resolução CNJ no 102/2009?

Resolução CNJ no 102/2009.

69 – O Anexo VII da Resolução CNJ no 102/2009?

Resolução CNJ no 102/2009.

70 – Semestralmente, a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas?

Art. 6o, VII, “b”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ no 219/2016.

71 – A relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública?

Art. 6o, VII, “e”, da Resolução CNJ no 215/2015.

72 – A remuneração e os proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores?

Art. 6o da Resolução CNJ no 215/2015, c/c a Resolução CNJ no 102/2009.

73 – Mensalmente, as diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do favorecido, além da data, o destino, o motivo da viagem e o valor das diárias pagas e/ou dos bilhetes emitidos?

Art. 3o, VI, da Resolução CNJ no 102/2009.

74 – O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral?

Art. 5o, § 8o, da Resolução CNJ no 227/2016.

75 – O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos?

Art. 3o da Resolução CNJ no 233/2016.

AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

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site apresenta:

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76 – Prestações de contas ou relatório de gestão do ano anterior? 

Art. 132, III, da Lei no 13.242/2015.
Boas Práticas.

77 – Relatório, Certificado de Auditoria, Parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do presidente do tribunal ou conselho? 

Art. 132, III, da Lei no 13.242/2015.
Boas Práticas.

78 – Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo?

Acórdão TCU no 2.622/2015 – Plenário.
Boas Práticas.

79 – Plano Anual de Auditoria?

Boas Práticas.

SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE

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O órgão publica:

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80 – O Plano de Logística Sustentável (PLS)?

Resolução CNJ no 201/2015.
Boas Práticas.

81 – Os planos de ação do PLS?

Resolução CNJ no 201/2015.
Boas Práticas.

82 – Os Relatórios anuais de desempenho do PLS?

Resolução CNJ no 201/2015.
Boas Práticas.

83 – O tribunal/conselho utiliza intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas?

Art. 10, XIII, da Resolução CNJ no 230/2016.

84 – O tribunal/conselho utiliza legenda em  manifestações públicas?

Art. 10, XIII, da Resolução CNJ no 230/2016.

85 – O tribunal/conselho utiliza audiodescrição em  manifestações públicas?

Art. 10, XIII, da Resolução CNJ no 230/2016.

 

 


O interessado pode entregar seu pedido de acesso à informação em todos os canais de atendimento da Ouvidoria das seguintes formas:

I – eletronicamente, mediante o formulário de solicitação (e-SIC), disponível 24h por dia;

lI – por e-mail na conta: ouvidoria@tre-ro.jus.br, disponível 24h por dia;

III - por telefone, por meio dos números: 0800 148 0148 (ligação gratuita) e 148 (ligação cobrada para algumas operadoras), disponível de segunda a sexta-feira, das 11h as 18h;

IV – por correspondência, endereçada à Av. Presidente Dutra, nº 1889, Bairro Baixa da União, Porto Velho/RO, 2º Andar, CEP n. 76.805-859, aos cuidados da Ouvidoria Regional Eleitoral;

V – pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 08h as 18h, na sala da Ouvidoria Eleitoral, no endereço acima referido.


Identificação: É necessária a identificação do solicitante no pedido, eletrônico ou físico. Entretanto, poderá o solicitante optar expressamente pelo tratamento sigiloso dos seus dados pessoais, sem a necessidade de justificação do motivo. 

Acompanhamento: O acompanhamento das denúncias, reclamações e sugestões  e pedidos de acesso à informação poderão ser realizado nos mesmos canais disponíveis acima.

Recebimento de resposta em meio físico: Existe a possibilidade do usuário optar pelo recebimento da resposta em meio físico, seja por correspondência ou por retirada na sala da Ouvidoria, no endereço e horários acima especificados. Bastando especificar no pedido.

Insuficiência Financeira: Há a possibilidade de isenção dos custos das respostas por correspondência ou em meio físico dos materiais utilizados quando a situação econômica do solicitante não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei n. 7.115/1983.

Avaliação do Serviço: Por gentileza, a fim de melhorar a oferta dos nossos serviços, solicitamos que você faça a avaliação do serviço de fornecimento de informações e do recebimento de denúncias e reclamações da Ouvidoria, respondendo ao e-mail de avaliação que será enviado no final do atendimento.


PODEMOS EVOLUIR MAIS!!! OPINE E CONSTRUA CONOSCO UM ATENDIMENTO MAIOR E MELHOR

 

(Atenção! O atendimento presencial está temporáriamente suspenso pela Resolução TRE-RO n. 10/2020).


  • (Atenção! O atendimento presencial está temporáriamente suspenso pela Resolução TRE-RO n. 10/2020)

 

A Lei de Acesso à Informação que abrange toda a Administração Pública se vale da diretriz fundamental de transparência no tratamento das informações públicas que serão prestadas, salvo exceções, a todos os interessados, de onde se extrai:

“O acesso à informação pública é a regra, sendo o sigilo uma exceção”

Seguindo essa máxima, o TRE-RO intensificou a transparência de sua administração, evidenciando a todo o público suas ações nos mais diversos setores deste Tribunal para apreciação e pontuações da sociedade. 

Dentre as ações desenvolvidas para a concretização do direito constitucional de acesso à informação, estão a ampliação da Transparência ativa - que compreende a publicação de informações de maneira proativa, sem a necessidade de pedido prévio; bem assim  a criação do Serviço de Informações ao Cidadão - que consiste no fornecimento de informações públicas ao cidadão solicitante.

Todas as informações publicadas podem ser encontradas nas páginas da Transparência do TRE-RO e do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) .

Caso a informação que você procura não esteja nos links acima, faça seu pedido de acesso à informação, preferencialmente no Formulário Eletrônico (e-SIC). Podendo ainda ser realizado, por e-mail, telefone, pessoalmente ou por carta, conforme as orientações contidas na aba Canais de Solicitações e Acompanhamentos disposta acima!

Alguns questionamentos frequentes e suas respostas:

Todas as informações que estão sob a guarda a guarda do Estado são sempre públicas, havendo restrição de acesso apenas em casos específicos, com classificação dada por autoridade competente como sigilosas e por período determinado. Tudo regulamentado na Lei de Acesso à Informação.

 

01 - Dados Pessoais são aquelas informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Seu tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais não são públicas e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção. Elas sempre podem ser acessadas pelos próprios indivíduos e, por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na Lei.

 

02Informações classificadas como sigilosas são aquelas cuja Lei de Acesso a Informações prevê alguma restrição de acesso, mediante classificação pela autoridade competente, visto que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência).

 Conforme dispõe a Lei, a informação pública pode ser classificada como:

 02.1 - Ultrassecreta: prazo de segredo de 25 anos (renovável uma única vez)

 02.2 - Secreta: prazo de segredo de 15 anos

 02.3 - Reservada: prazo de segredo de 5 anos

 

 03Gratuidade das Informações segundo a Lei de Acesso à Informação

Art. 12.  O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. 

Parágrafo único.  Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983