SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Imagem destaque acesso à informação

O SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) do TRE-RO é a unidade administrada pela Ouvidoria Eleitoral e regulamentada pela LAI (Lei de Acesso à Informação, de 18/11/2011), responsável pela garantia do direito do repasse de informações aos Cidadão e a transparência da informação pertinentes à Justiça Eleitoral deste Regional.

IMPORTANTE OBSERVAR:

 O cidadão pode entregar seu pedido de acesso à informação PESSOALMENTE na sede deste Tribunal  E/OU por outros canais no link: CONTATOS

- Cada canal de Acesso à Informação (formulário, pessoal, telefone e e-mail) dispõe do seu próprio recurso de orientação de resposta às solicitações. 

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 É necessária a identificação do solicitante no formulário de acesso à informação, seja ele eletrônico, seja físico. (Em caso de necessidade de sigilo no pedido de informação, o cidadão deverá deixar esse pedido explícito no formulário).

De forma geral, a identificação é exigida pelo artigo 11, § 2º, da Resolução n. 215 do Conselho Nacional de Justiça, bem como pelo artigo 10, "caput", parte final, da Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), disponibiliza a Central Telefônica conduzida pela Ouvidoria pelos números: 

0800 148 0 148 (totalmente gratuito) ou o 148 (cobrado por algumas operadoras)

 O horário de funcionamento desta Central é o mesmo do expediente vigente da Sede do Tribunal constante no link:

* Clique aqui par ter acesso aos CONTATOS.  

 

Cumprimento da Resolução CNJ nº 215/2015 (Anexo II)

TRANSPARENCIA ATIVA

   
1 - As informações do sitio eletrônico têm:
1.1 Caráter informativo? Art. 5º, I, da Resolução CN.J nº 2 15/2015 SECONS
1.2 Caráter Educativo? SECOMS
1.3 Orientação Social? SECOMS
2 - No site, estão publicados(as):
2.1 - As finalidades e os objetivos institucionais?  Arl. 6", I, da Resolução CN.J nº 215/20 15. ASPLAN
2.2 - Objetivos estratégicos, metas e indicadores? ASPLAN
2.3 - Os resultados alcançados pelo órgão? ASPLAN
2.4 - O registro das competências e Responsabilidades do órgão? ASPLAN
2.4. 1 - Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfi ca, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades? Art. 6", II , da Resolução CN.J nº 2 15/201 5. ASPLAN
2.4.2 - Endereço fisico? Art. 6", II , da Resolução CN.J nº 2 15/201 5. SECOMS
2.4.3 Endereço eletrônico? Art. 6", II , da Resolução CN.J nº 2 15/201 5. SECOMS
2.4.4 - Telefone das respectivas unidades? Art. 6", II , da Resolução CN.J nº 2 15/201 5. SECOMS
2.4.5 - Horários de atendimento ao público? Art. 6", II , da Resolução CN.J nº 2 15/201 5. SECOMS
2.5 Os dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras desenvolvidos? Art. 6º III, da Resolução CNJ nº 2 15/20 15. ASPLAN
2.6 Os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão, conforme glossários e indicadores da Resolução CNJ nº 76/2009? Art. 6°, IV, da Resolução CNJ nº 215/2015. SJGI
2.7 - Os atos normativos expedidos pelo órgão? Art. 6º, V, da Resolução CNJ nº 215/2015. SJGI
2.8 - As audiências e/ou sessões públicas realizadas? Art. 6º, VI, da Resolução CNJ nº 215/20 15. SJGI
2.9 - As consultas públicas ou outras formas de participação popular? Art. 9º, inciso II , da Lei nº 9.527/2011. SJGI
2.10 - O calendário das sessões colegiadas? Art. 6º, VI, da Resolução CNJ nº 215/2015. SJGI
2.11 - O campo denominado  'Transparência' na página inicial do tribunal/conselho? Art. 6º, VII, da Resolução CNJ nº 215/2015. OUVIDORIA
2.12 - O campo denominado 'Serviço de Informações ao Cidadão 'na página inicial?" Art. 7º da Resolução CNJ nº 215/2015. OUVIDORIA
2.13 - O sítio eletrônico tem uma dimensão denominada "Carta de Serviços ao cidadão"? Boas Práticas. OUVIDORIA
2.14 - As Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)? Art. 6º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/20 15. OUVIDORIA
3 - O site dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo? Art. 6º, IX, da Resolução CNJ nº 215/20 15. SJGI
4 - O portal (sítio) institucional do órgão contém área para pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de interesse coletivo ou geral? Art. 6º, § 4º, I, da Resolução CNJ nº 215/20 15. OUVIDORIA
5 - O portal institucional possibilita a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações? Art. 6º, § 4º, II, da Resolução CNJ nº 215/20 15. STI
6 - O portal (sítio) institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api's) em formatos abertos, estruturados elegíveis por máquina'? Art. 6", §  4º, III, da Resolução CNJ n. 2 15/20 15.  STI
7 - O órgão divulga, por meio do portal (sítio) institucional, o smetadados e/ou dicionário de dados utilizados para a estruturação da informação, resguardados aqueles necessários para a segurança dos sistemas informatizados? Art. 6", §  4º, IV, da Resolução CNJ n. 2 15/20 15. STI
8 - O portal institucional garante a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso? Art. 6", §  4º, V, da Resolução CNJ n. 2 15/20 15.  STI
9 - O portal (sítio) institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela ENTIC-JUD (Resolução CNJ nº 211/2015, Art. 20, § 1º, VI), a qual dispõe sobre o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico. Exemplo de critérios avaliados pelos Programas:
AsesWeb
: https://asesweb.governoeletronico.gov.br/ases/
DaSilva: http://www.dasilva.org.br/
AccessMonitor: https://www.acessibilidade.gov.pt
Art. 6º, § 42, VIII , da Resolução CNJ nº 215/2015; art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/ 11 ; art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Defi ciência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008. STI

RECEITA

10 - No site, constam informações sobre os valores arrecadados mensalmente pelo Fundo de Compensação dos Atos Civis? (apenas Tribunais de Justiça).   Art. 2º, Inciso VI, alínea "d", da Resolução CNJ nº 102/2009 e Legislação estadual. Não se aplica
11 - No site , constam informações sobre os valores arrecadados mensalmente pelo Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário? (apenas Tribunais de Justiça). Art. 2º IncIso VI, alínea "d'\ da Resolução CNJ nº 102/2009 e Legislação estadual. Não se aplica
12 - No site, constam informações sobre a destinação dos recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária recolhidos em conta judicial vinculada? Art. 4º da Resolução CNJ n" 154/2012. Não se aplica
13 - No site, constam informações sobre as receitas auferidas pelo tribunal em decorrência de convenio firmado pelos tribunais com bancos oficiais para a operação das contas especiais relativas aos precatórios? (apenas aos TJ' s, TRF's e TRT's) Art. 2º , Inciso VI, alínea "d" , da Resolução CNJ nº 102/2009 e Art. 8º-A da Resolução CNJ nº 115/2010. Não se aplica

DESPESA

14 - O órgão publica mensalmente:
14.1 - O Anexo I da Resolução CNJ nº 102/2009? Art. 6º , VII , "a", da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009. SAOFC
14.2 - O Anexo 11 da Resolução CNJ nº 102/2009? Art. 6º, VII , "a", da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009. SAOFC
15 - O órgão publica na página na
internet, na área
TRANSPARÊNCIA:
15.1 - A íntegra da proposta orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? Art. 4º,I , da Resolução CNJ nº 195/2014. Não se aplica
15.2 - A íntegra da lei orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? Art. 4º,II , da Resolução CNJ nº 195/2014. SAOFC
15.3 - O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdicão? Art. 9º, da Resolução CNJ nº 195/2014. Não se aplica
16 - O órgão publica o registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros? Arl. 8º, § 10, inciso II , da Lei nº 12.527/2011. SAOFC
17 - O órgão publica, em seu sítio na internet, o demonstrativo bimestral com os montantes das dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orcamentária? Lei de Diretrizes Orçamentárias.
(órgãos integrantes do Orçamento Geral da União e Tribunais de Justiça, se exigido pela LDO do Estado)
SAOFC
18 - O órgão publica o 'Relatório de Gestão Fiscal'? Art. 55 , §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. SAOFC
19 - O órgão publica no site a relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os Sigilosos, nos termos da legislação? Art. 128 da Lei nº 13.473/2017. SAOFC
20 - O órgão publica no site a íntegra dos instrumentos de cooperacão (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? Art. 129 da Lei nº 13.473/2017. SAOFC
LICITAÇÕES E CONTRATOS    

21 - O site divulga as seguintes informações relativas a procedimentos licitatórios:

21.1 - A íntegra da "Solicitação de Contratação", desde que não tenha sido considerado sigiloso? Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário. SAOFC
21.2 - A íntegra dos "Estudos Técnicos Preliminares da Contratação", desde que não tenha sido considerado sigiloso? Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário.  SAOFC
21.3 - A íntegra da Informação conclusiva sobre o "Valor Estimado da Licitação", desde que não tenha sido considerado sigiloso? Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário. SAOFC
2 1.4 - A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)? Art. 6º, VII , "a", da  Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº  2622/2015 - Plenário. SAOFC
21.5 A íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? Art. 6º , VII , "a", da Resolução CNJ nº 215/2015 , c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário. SAOFC
21.6 - A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? Art. 6º , VII , "a", da Resolução CNJ nº 2 15/20 15, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário. SAOFC
21.7 - O nome do vencedor da licitação? Art. 6º, VII , "a", da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário. SAOFC
21.8 - A íntegra dos contratos firmados? Art. 62 VII , "a", da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 Plenário. SAOFC
2 1.9 - A integra dos Termos Aditivos assinados? Art. 6º , VII , "a", da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário. SAOFC
22 - O site divulga as seguintes informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação:
22. 1 - A integra do Projeto Básico, desde que não tenha sido  considerado sigiloso? Art. 6º , VII , "a", da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário. SAOFC
22.2 - A integra dos atos de reconhecimento e ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Art. 6º , VII , "a", da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário. SAOFC
22.3 - A integra dos contratos firmados em decorrência da  ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação? Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário. SAOFC
22.4 - A integra dos Termos Aditivos dos contratos resultantes da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação? Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário. SAOFC

Gestão de Pessoas

     
23 - O órgão publica:      
23.1 O Anexo III-a da Resolução CNJ nº 102/2009? Art . 6° VII , "c", da Resolução CNJ nº 215/2015. SGP
23.2 O Anexo III-b da Resolução CNJ nº 102/2009? Art . 6° VII , "c", da Resolução CNJ nº 215/2015. SGP
23.3 O Anexo III-c da Resolução CNJ nº 102/2009? Art . 6° VII , "c", da Resolução CNJ nº 215/2015. SGP
24 - O órgão publica o Anexo IV da Resolução CN.J nº 102/2009, indicando especificamente os dados requeridos para:  
24.1 - Alínea "a" Resolução CNJ nº 102/2009. SGP
24.2 - Alínea "b" Resolução CNJ nº 102/2009. SGP
24.3 - Alínea "c" Resolução CNJ nº 102/2009. SGP
24.4 - Alínea "d" Resolução CNJ nº 102/2009. SGP
24.5 - Alínea "e" (Não se aplica aos TRE's) Resolução CNJ nº 102/2009. Não se aplica  
24.6 - Alínea "f"' (Não se aplica aos TRE's) Resolução CNJ nº 102/2009. Não se aplica  
24.7 - Alínea "g" Resolução CNJ nº 102/2009. SGP
24.8 - Alínea "h" Resolução CNJ nº 102/2009 e art. 108 da Lei nº 13.242/2015. SGP
25 - O órgão publica o Anexo V da Resolução CNJ nº 102/2009? Resolução CNJ nº 102/2009. SGP
26 - O órgão publica o Anexo VI da Resolução CNJ nº 102/2009? Resolução CNJ nº 102/2009. SAOFC
27 - O órgão publica o Anexo VII da Resolução CNJ nº 102/2009? Resolução CNJ nº 102/2009. SGP
28 - O orgão publica semestralmente a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas? Art. 6º , VII , "b", da Resolução CNJ nº 215/20I5, c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 219/2016. SGP
29 - O órgão publica a relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública? Art. 6º , VII , "e", da Resolução CNJ nº 215/20I5. SGP  
30 - O órgão publica a relação de membros e servidores que participam de Conselhos e assemelhados, externamente à instituição? Art. 6º , VII , "f", da Resolução CNJ nº 215/20I5. SGP  
31 - O órgão publica a remuneração e proventos de membros, servidores, ativos, aposentados, pensionista e colaboradores? Art. 6º Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009 SGP  
32 - O órgão publica informações sobre os valores repassados mensalmente para o INSS e o Fundo de Previdência, indicando o montante do Patrocinador e o do Patrocinado? Boa Práticas SGP
33 - O órgão divulga mensalmente as diárias e passagens concedidas por nome e cargo do favorecido além da data, o destino e o motivo da viagem? Art. 3º, VI, da Resolução CNJ nº 201/2009. SGP  
34 - O órgão publica no site os atos de provimentos e vacâncias de cargos efetivos e comissionados, bem como de funções de confiança? Art. 100 da Lei nº 13.242/2015. SGP  

RELATÓRIOS

     
35 - o site apresenta:    
35.1 - Lista de veículos oficiais utilizados, comindicação das quantidades em cada uma das categorias definidas no art. 2º da Resolução CNJ nº 83/2009? Art. 5º da Resolução CNJ nº 83/2009. SAOFC  
35.2 - Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes? Art. 41, III, da Resolução CNJ nº 215/2015 OUVIDORIA
35.3 - Rol da informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 meses? Art. 41, I, da Resolução CNJ nº 215/2015 SJGI
35.4 - Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo (ultrassecreto, secreto e reservado), com identificação para referência futura? Art. 41, II, da Resolução CNJ nº 215/2015 SJGI

AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

     
36 - O site apresenta:    
36.1 - Prestações de contas ou relatório de gestão do ano anterior? Art. 132, 111 , da Lei nº 13.242/2015. Boas Práticas. CCIA
36.2 - Relatório, Certificado de Auditoria, Parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do presidente do tribunal ou conselho? Art. 132, 111 , da Lei nº 13.242/2015. Boas Práticas. CCIA  
36.3 - Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo? Acórdão TCU nº 2622/2015 - Plenário. 2.622/20 15 - Plenário. Boas Práticas. CCIA  
36.4 - Plano de Auditoria de Longo Prazo? Resolução CNJ nº 171 /2013. CCIA  
36.5 - Plano Anual ele Auditoria? Resolução CNJ nº 171 /2013. CCIA  

TRANSPARÊNCIA PASSIVA

     
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (SIC)      
37 - Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações? Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015. OUVIDORIA
38 - Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC? Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015. OUVIDORIA  
39 - Há indicação de endereço de localização do SIC? Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015. OUVIDORIA  
40 - Há indicação de telefone(s) de atendimento do SIC? Boas Práticas. OUVIDORIA  
41 - Há indicação dos horários de funcionamento do SIC? Boas Práticas. OUVIDORIA  
42 - Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão(SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)? Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015. OUVIDORIA  
43 O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do Pedido de acesso à informação? Art. 9º, I, alínea "b", e art. 10, § 2º, da Lei nº 12.527/2011. OUVIDORIA
43. 1 O site indica a possibilidade de acompanhamento eletrônico e remoto, de forma automatizada, do pedido de acesso à informação? Art. 9º, I, alínea "b", e art. 10, § 2º, da Lei nº 12.527/2011. OUVIDORIA  
44 - A solicitação por meio do SIC exige identificação do interessado? Art. 11 , § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015. OUVIDORIA  
45 - O site prevê a possibilidade de o interessado apresentar pedido de informação ao SIC por correspondência? Art. 11 , § 1º, da Resolução CNJ nº 215/2015. OUVIDORIA  
45.1 - O site prevê a possibilidade de o interessado optar pelo recebimento da resposta em meio físico, via correspondência? Art. 11 , § 1º, da Resolução CNJ nº 215/2015. OUVIDORIA
45.2 - O site prevê a possibilidade de o interessado optar pelo recebimento da resposta em meio fí sico, retirada no local? Art. 11 , § 1º, da Resolução CNJ nº 215/2015. OUVIDORIA
46 - O site prevê a possibilidade de o interessado optar pelo tratamento sigiloso dos seus dados pessoais? Art. 11 , § 3º, da Resolução CNJ nº 215/2015. OUVIDORIA
47 - O site prevê a possibilidade de isenção dos custos das respostas por correspondência ou em meio físico dos materiais utilizados quando a situação econômica do solicitante não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7. 115/1983? Art. 11 , § 1º, c/c arto 16, parágrafo único, todos da Resolução CNJ nº 215/2015. OUVIDORIA
BOAS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA      
48 - O site possibilita a transmissão ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos colegiados do tribunal ou conselho? Art. 22 da Resolução CNJ nº 215/2015. SJGI  
49 - A transmissão audiovisual ao VIVO das sessões dos órgãos colegiados é disponibilizada no site do tribunal ou conselho? Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015. SJGI  
49.1 - O vídeo da sessão dos órgãos colegiados é disponibilizado para acesso? Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015. SJGI  
49.2 - O conteúdo das sessões dos órgãos colegiados é disponibilizado de alguma outra forma (ata, transcrição em texto, áudio) no site do tribunal ou conselho? Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015. SJGI  
50 - A Ata das sessões dos órgãos colegiados é publicada no site do tribunal ou conselho? Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015. SJGI  
51 - No site, constam publicações de informações referentes aos magistrados: Art. 8º da Lei  nº 12.527/2011.  
51.1 - Curríc ulo dos magistrados que compõem o tribunal/conselho? Boas Práticas. SGP  
51.2 - Telefones dos magistrados que compõem o tribunal/conselho? Boas Práticas. SGP
51.3 - Endereço eletrônico dos magistrados que compõem o tribunal/conselho? Boas Práticas. SGP
51.4 Presença em Plenário? Boas Práticas. SJGI
51.5 Presença em Comissões? Boas Práticas. SGP
52 - No site, consta a Pauta das reuniões de Comissões e respectivos resultados e atas?  Art. 7º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011. SJGI
53 - No site, consta a Pauta de Julgamentos? Art. 7°, inciso V, da Lei nº 12.527/2011. SJGI  
54 - O órgão divulga nas redes sociais, no que for possível, para ampliar a di vulgação das ações, produtos e decisões? Boas Práticas. SECOMS  
55 - O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações? Boas Práticas. OUVIDORIA  
55. 1 - O site disponibiliza serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações? Boas Práticas. OUVIDORIA
55.2 - O site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações? Boas Práticas.  
56 - O tribunal/conselho utiliza intérprete de linguagem brasileira de sinais em todas as manifestações públicas? Art. 10, XIII, da Resolução CNJ nº 230/2016. SECOMS  
56.1 - O tribunal/conselho utiliza legenda em todas as manifestações públicas? Art. 10, XIII, da Resolução CNJ nº 230/2016. SECOMS
56.2 - O tribunal/conselho utiliza audiodescrição em todas as manifestações públicas? Art. 10, XIII, da Resolução CNJ nº 230/2016.  SECOMS
56.3 - O tribunal utiliza comunicação linguagem acess ível em todas as manifestações públicas? Art. 10, XIII, da Resolução CNJ nº 230/2016. SECOMS  
57 - O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral? Art. 5º , § 8º, da Resolução CNJ nº 227/2016. SGP 
58 - O tribunal divulga a base de dados com as informações indicadas no art. 3º (atividade docente por magistrado, com indicação da instituição de ensino, horário e disciplinas ministradas) e no § 1º do art. 4º (participação em eventos, com indicação da data, tema, local e entidade promotora), todos da Resolução CNJ nº 34/2007, com as alterações da Resolução CNJ nº 226/2016? Art. 3º e 42 A, § Iº, da Resolução CNJ nº 34/2007, c/c a Resolução CNJ nº 226/20 16. Não se aplica
59 - O tribunal divulgou a formação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos na rede mundial de computadores ou em jornal de grande circulação e realizou consulta a universidades, entidades, órgãos e conselhos de classe, ao
Ministério Público, à Delensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil para formação do reterido cadastro?
Art. 1º, caput, c/c o § 2º do art. 1º da Resolução CNJ nº 233/2016. SJGI
60 - O tribunal publicou edital fixando os requisitos e os documentos a serem apresentados pelos profissionais e órgãos interessados Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos? Art. 2º da Resolução CNJ nº 233/2016. SJGI
61 - O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos Órgãos Técnicos ou Científicos? Art. 3º da Resolução CNJ nº 233/2016. SJGI
62 - O tribunal divulga na internet dados atualizados dos quatro integrantes do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), tais como: nome, telefone e e-mail? (Não se aplica aos TRE's, TJM 's e Conselhos de Justiça) Art. 7º, I. da Resolução CNJ nº 233/2016. Não se aplica  
63 - O tribunal divulga na internet banco de dados pesquisável com os registros eletrônicos dos temas para consulta pública com informações padronizadas de todas as fases percorridas dos casos repetitivos? (observação: consultar o parágrafo único do art. 8° da Resolução CNJ nº 235/2016 para verificar o conteúdo mínimo das informações do banco de dados) (Não se aplica aos TRE's, TJM's e Conse lhos de Justiça) Art. 8º da Resolução CNJ nº 233/2016. Não se aplica  
64 - O tribunal divulga na internet  banco de dados pesquisável com os registros eletrônicos dos temas para consulta pública com informações padronizadas de todas as fases percorridas dos incidentes de assunção de competência ajuizados no respectivo tribunal? (observação: consultar o parágrafo único do art. II da Resolução CNJ nº 235/2016 para verificar o conteúdo mínimo das informações do banco de dados) (Não se aplica aos TRE's, TJM 's e Conselhos de Justiça) Art. 11 da Resolução CNJ nº 233/2016. Não se aplica  
65 - O órgão publicou, na internet, o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC)? Resolução CNJ nº 211 /2015. Boas práticas. STI  
66 - O órgão instituiu o Sistema de Gestão da Segurança da Informação e publicou, na internet, as informações sobre o referido sistema? Resolução CNJ nº 211 /2015. Boas práticas. STI  
67 - O órgão publicou, na internet, a Política de Gestão de Pessoas de TIC? Resolução CNJ nº 211 /2015. Boas práticas. STI  
68 - O órgão publicou, na internet, o Plano Orçamentário de TIC?  Resolução CNJ nº 211 /2015. Boas práticas. STI  
69 - O órgão publicou, na internet, o Plano de Logíslica Sustentável (PLS)? Resolução CNJ nº 211 /2015. Boas práticas. SUSTENTABILIDADE  
70 - O órgão publicou, na internet, os planos de ação do PLS?  Resolução CNJ nº 211 /2015. Boas práticas. SUSTENTABILIDADE
71 - O órgão publicou, na internet, os Relatórios anuais de desempenho do PLS? Resolução CNJ nº 211 /2015. Boas práticas. SUSTENTABILIDADE  
72 - Foi publicado o ato de designação da Comissão Gestora do PLS do órgão? Resolução CNJ nº 211 /2015. Boas práticas. SUSTENTABILIDADE


  • Os itens 10 e 11 aplicam-se apenas aos Tribunais de Justiça, nos termos da Res. CNJ nº 215/2015.

O SIC/TRE-RO disponibiliza  para o cidadão que deseja realizar sua solicitação ou produzir sua denúncia/reclamação/elogio, os meios atualizados para atender a necessidade de cada caso, agindo em conformidade com as normas da Lei de Acesso à Informação e orientação do CNJ.

Para acessar esses meios, clique neste link CANAIS DE INFORMAÇÕES e vá na aba - CONTATOS.

 

OBSERVAÇÃO AO PÚBLICO - LEIA ATENTAMENTE.

 

  • Para denúncias, reclamações, elogios e questionamentos no âmbito eleitoral; o SIGILO é a norma e a identificação é opcional.

 

  • Para prestação de informações, onde serão recebidas, tratadas e respondidas as solicitações da esfera Eleitoral de interesse pessoal ou público, afim de garantir a transparência da informação; a IDENTIFICAÇÃO é a norma e o sigilo tem que ser expressamente no pedido no formulário.

A Lei de Acesso à Informação é a mesma para todos os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e conta com uma regra fundamental de transparência de informações à pessoa física e/ou jurídica cuja a máxima orientação é:

“O acesso à informação pública é a regra. A proibição, a exceção”

Seguindo essa máxima, o TRE-RO intensificou a transparência de sua administração, acessibilizando para todos os públicos e evidenciando suas ações nos mais diversos setores deste Tribunal para apreciação e pontuações da sociedade. Para isso, disponibiliza no link abaixo, informações das mais variadas, dentre outras, para a público em geral.

Link: OUVIDORIA  e vá na aba: AÇÕES DO TRE-RO


Alguns questionamentos frequentes e suas respostas:

Todas as informações que estão sob a guarda a guarda do Estado são sempre públicas, havendo restrição de acesso apenas em casos específicos, com classificação dada por autoridade competente como sigilosas e por período determinado. Tudo regulamentado na Lei de Acesso à Informação.

 

01 - Dados Pessoais são aquelas informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Seu tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais não são públicas e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção. Elas sempre podem ser acessadas pelos próprios indivíduos e, por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na Lei.

 

02Informações classificadas como sigilosas são aquelas cuja Lei de Acesso a Informações prevê alguma restrição de acesso, mediante classificação pela autoridade competente, visto que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência).

 Conforme dispõe a Lei, a informação pública pode ser classificada como:

 02.1 - Ultrassecreta: prazo de segredo de 25 anos (renovável uma única vez)

 02.2 - Secreta: prazo de segredo de 15 anos

 02.3 - Reservada: prazo de segredo de 5 anos

 

 03Gratuidade das Informações segundo a Lei de Acesso à Informação

Art. 12.  O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. 

Parágrafo único.  Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983