Ouvidoria

Resolução CNJ n. 103/2010 (..., determina a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais e dá outras providências.)

Resolução TRE-RO n. 27/2010 (Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Justiça Eleitoral de Rondônia)

Direito Fundamental de Acesso à Informação

Lei n. 12.527/2011 (Regulamenta o acesso à informações públicas)

Resolução CNJ n. 215/2015 (Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527/2011)

Resolução TSE n. 23.435/2015 (Dispõe, no âmbito do TSE, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527/2011)

Resolução TRE-RO n. 39/2016 (Disciplina o acesso à Informação, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia)

Lei n. 13.460/2017 (Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública)