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Tribunal Regional Eleitoral - RO

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Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

Seção de Jurisprudência

RESOLUÇÃO N. 21/2020

RESOLVEM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, à unanimidade, nos termos do voto do relator, não conhecer da consulta formulada.


Porto Velho, 03 de setembro de 2020.


Desembargador ALEXANDRE MIGUEL
Relator

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RO n. 177, de 11/09/2020, págs. 9/10.