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Tribunal Regional Eleitoral - RO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

Seção de Jurisprudência

RESOLUÇÃO N. 14/2020

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;

CONSIDERANDO as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário (DIRAUD-Jud) aprovadas pela Resolução CNJ nº 309, de 11 de março de 2020, dentre elas a necessidade de cada Tribunal aprovar o Código de Ética da Unidade de Auditoria Interna, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Código de Ética da Unidade de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) a ser observado pelos agentes públicos que atuem na Unidade.

Parágrafo único. O disposto neste Código aplica-se, no que couber, a todo aquele que, mesmo lotado em outra unidade do Tribunal ou pertencente a outra instituição pública ou privada, preste serviço ou desenvolva qualquer atividade de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, junto à Unidade de Auditoria Interna do TRE-RO.

Art. 2º O auditor interno, denominação atribuída ao servidor no desempenho das atividades de auditoria interna e de consultoria, deverá atuar em conformidade com os princípios e com os requisitos éticos estabelecidos neste regulamento, não excluída a observância aos demais normativos e ao Código de Ética aprovado no âmbito deste Tribunal, que institui regras, deveres e vedações a que estão sujeitos todos os seus servidores.

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E REQUISITOS ÉTICOS

Seção I

Dos Princípios

Art. 3º As atividades da Unidade de Auditoria Interna deverão observar os seguintes princípios:

I – Integridade;

II – Proficiência e zelo profissional;

III – Autonomia técnica e objetividade;

IV – Respeito e idoneidade;

V – Aderência às normas legais;

VI – Atuação objetiva e isenta;

VII – Confidencialidade  e

VIII – Honestidade  

Seção II

Dos Deveres

Art. 4º O auditor interno deve servir ao interesse público e honrar a confiança pública, executando seus trabalhos com honestidade, diligência e responsabilidade, contribuindo para o alcance dos objetivos institucionais.

Art. 5º O auditor interno deve atuar de forma imparcial, isenta e equilibrada, evitando quaisquer condutas que possam comprometer a confiança em relação ao seu trabalho, evitando situações de conflito de interesses ou quaisquer outras que afetem a objetividade do seu julgamento profissional.

Art. 6º A conduta do auditor interno deve ser idônea, íntegra e irreparável quando necessário lidar com pressões ou situações que possam ameaçar a observância dos princípios éticos que norteiam seu trabalho.

Art. 7º O auditor interno deve se comportar com cortesia e respeito no trato com pessoas, abstendo-se de emitir juízo, fora das hipóteses legais, ou de adotar práticas que indiquem qualquer tipo de discriminação ou preconceito.

Art. 8º O auditor interno deve conduzir os trabalhos com zelo, atuando com prudência, mantendo postura de ceticismo profissional, agindo com atenção, demonstrando diligência e responsabilidade no desempenho das tarefas a ele atribuídas.

Parágrafo único. O zelo profissional se aplica a todas as etapas dos trabalhos de auditoria.

Art. 9º O auditor interno deve ainda:

I – Atuar com objetividade profissional na coleta, avaliação e comunicação de informações acerca da atividade ou do processo em exame;

II – Agir com diligência e responsabilidade no uso e na proteção das informações obtidas no desempenho de suas atividades, evitando a divulgação sem a devida autorização, à exceção das hipóteses em que haja obrigação legal;

III – Comprometer-se somente com serviços para os quais possua os necessários conhecimentos, habilidades e experiência;

IV – Buscar o aprimoramento profissional continuamente.

Parágrafo único. O auditor interno poderá compartilhar informações com profissionais de auditoria de empresa, instituição (pública ou privada) ou organismo especializado que for contratado ou realizar convênio com Tribunal, para auxiliar na realização dos serviços de avaliação (assurance), auditoria interna e de consultoria (advisory), na forma estabelecida no Estatuto da Auditoria Interna do TRE-RO.

CAPÍTULO II

DAS VEDAÇÕES

Art.10. É vedado ao auditor interno participar de atividade ou situação que possa caracterizar conflito de interesse ou que possa comprometer ou influenciar de maneira imprópria o desempenho das suas funções ou nos trabalhos da Unidade.

Art. 11. O auditor interno deve abster-se de avaliar ou auditar operações, contratações, projetos ou processos nos quais tenha atuado ou sido responsável direto ou indireto em momento anterior.

Art. 12. O auditor interno deve abster-se de participar diretamente na elaboração de normativos internos que estabeleçam atribuições e disciplinamento das atividades operacionais das demais unidades do Tribunal.

Art. 13. O auditor interno não deve participar de qualquer atividade que possa prejudicar a sua atuação imparcial.

Parágrafo único. Excetua-se, à regra do caput, a participação em forças-tarefa específicas, desde que se abstenha de auditar a atividade da qual fez parte. 

Art. 14. É vedado, ainda, ao auditor interno praticar as seguintes condutas:

I – Manter qualquer conduta tendenciosa ao preconceito ou preconceituosa de fato em relação ao objeto em exame;

II – Submeter-se voluntariamente a ordens de dirigentes ou de chefes de outros departamentos, que tentem inibir a sua liberdade de ação ou de julgamento ou, ainda, determinar seu modo de agir;

III – Distorcer fatos ou situações com o objetivo de prejudicar pessoas, menosprezar o trabalho alheio ou o próprio, bem como supervalorizar seu trabalho perante superiores hierárquicos ou colegas;

IV – Utilizar sua função para obter vantagens ou facilidades no trabalho e/ou fora dele;

V – Fazer comentários que possam denegrir pessoas ou violar privacidade alheia;

VI – Deixar de relatar ou dissimular irregularidades, informações ou dados incorretos que estejam contidos nos registros, papéis de trabalho e nas demonstrações contábeis ou gerenciais;

VII – Desprezar ou negligenciar desvios, fraudes, omissões ou desvirtuamento dos preceitos legais, ou das normas e dos procedimentos do Tribunal;

VIII – Solicitar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie com o objetivo de influenciar o seu julgamento ou interferir na atividade de outro servidor;

IX – Utilizar informações obtidas em decorrência dos trabalhos de auditoria em benefício de interesses pessoais, de terceiros ou de qualquer outra forma que seja contrária à lei, em detrimento dos objetivos da organização.

X – Realizar o trabalho de auditoria, caso tenha interesse próprio e possa ser influenciado na formação de julgamentos;

XI – Divulgar informações relativas aos trabalhos desenvolvidos ou a serem realizados, repassando-as a terceiros sem prévia anuência da autoridade competente.

CAPÍTULO III

DOS IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES

Art. 15. O auditor interno deve declarar impedimento nas situações que possam afetar o seu julgamento ou o desempenho das suas atribuições, oferecendo risco para a objetividade dos trabalhos de auditoria.

§ 1º Quando houver dúvida sobre situação específica que possa ferir a objetividade dos trabalhos ou a ética profissional, o auditor interno deve buscar orientação junto ao titular da unidade de auditoria interna ou, se houver, junto ao Conselho ou Comissão de Ética.

§ 2º Aplicam-se aos auditores internos, no que couber, as hipóteses de impedimento e suspeição constantes dos artigos 144 e 145 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS E GARANTIAS

Art. 16. Aos auditores internos, mesmo que designados temporariamente, é assegurado o direito a:

I – Trabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica;

II – Participar das atividades de capacitação e treinamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional, de modo a suprimir as lacunas de conhecimento necessário aos trabalhos de auditoria;

III – Estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideais, pensamentos e opiniões.

Art. 17. Será garantido aos servidores da Unidade de Auditoria Interna, no desempenho de suas atividades:

I – Canal permanente de comunicação com a Alta Administração do Tribunal, que permita que esta aja corretivamente, de forma apropriada e tempestiva, em resposta às recomendações decorrentes dos trabalhos de auditoria interna e aos aconselhamentos oriundos das consultorias realizadas;

II – Livre ingresso às unidades orgânicas do Tribunal;

III – Acesso completo, livre e irrestrito a todo e qualquer documento, registro ou informações, em todo e qualquer meio, suporte ou formato disponível, inclusive em banco de dados.

IV – Utilização de recursos tecnológicos e sistemas informatizados disponíveis, visando eliminar, na medida do possível, a impressão de documentos e o trâmite de papéis, conferindo maior segurança na gestão de informações, acessibilidade compartilhada, simultânea e remota.

Art. 18. Ao auditor interno será garantido, ainda, o recebimento de todas as informações sobre os fatos materiais relativos ao trabalho de auditoria que, caso não divulgadas, possam distorcer os resultados.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. O servidor lotado na Unidade de Auditoria Interna ou que tenha sido deslocado de outra unidade do Tribunal para desempenhar atividade de auditoria interna, mesmo que temporariamente, que infringir qualquer regra de conduta listada neste Código de Ética, será encaminhado à autoridade competente para que seja instaurado, de ofício ou a requerimento, processo ético administrativo para apuração do fato, sendo assegurado o direito ao contraditório, a ampla defesa e ao devido processo legal.

Parágrafo único. Com relação ao rito e fases do processo ético administrativo, aplica-se as disposições do Código de Ética aprovado no âmbito deste Tribunal, que institui regras, deveres e vedações a que estão sujeitos todos os seus servidores, a Lei nº 8.112/90 e, no que for cabível, o Código de Processo Civil de 2015 supletiva e subsidiariamente.

Art. 20. Para fins de aplicação desta norma, são considerados e adotados os conceitos e definições constantes no Anexo I (Glossário).

Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho-RO, 23 de junho de 2020.

 

Assinado de forma digital por:

Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia

Presidente


ANEXO I

GLOSSÁRIO

Auditoria interna – Atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria com o objetivo de agregar valor às operações da organização, de modo a auxiliar na concretização dos objetivos institucionais, mediante avaliação da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, de controles internos, de integridade e de governança.

Avaliação (assurance) – Exame objetivo da evidência obtida pelo auditor interno com o propósito de fornecer opinião ou conclusões independentes a respeito de operação, função, processo, projeto, sistema, processos de governança, gerenciamento de riscos, controles internos administrativos ou outro ponto importante.

Consultoria – Atividade de aconselhamento, assessoria, treinamento e serviços relacionados, cuja natureza, prazo e escopo são acordados com o solicitante, devendo abordar assuntos estratégicos da gestão, e se destina a adicionar valor e aperfeiçoar processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos administrativos, sem que o auditor interno pratique nenhuma atividade que se configure como ato de gestão.

Ética – “Indica a soma de deveres, que estabelece a norma de conduta do profissional no desempenho de suas atividades e em suas relações com o cliente e todas as demais pessoas com quem possa ter trato. Assim, estabelece a pauta de suas ações em todo e qualquer terreno, onde quer que venha a exercer a sua profissão” (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico, 1998. 15 ed. 3ª tiragem. Editora Forence: Rio de Janeiro, p.328).

Princípio da Aderência às Normas Legais – Vide Princípio da Integridade. Segunda regra de conduta dos auditores internos, contida no princípio da integridade: “Devem observar a lei e fazer as divulgações esperadas pela legislação e pela profissão” (IIA – Brasil - Norma de Implantação Código de Ética Princípio 2: Objetividade).

Princípio da Autonomia Técnica e Objetividade – Os auditores internos exibem o mais alto grau de objetividade profissional na coleta, avaliação e comunicação de informações sobre a atividade ou processo examinado. Os auditores internos efetuam uma avaliação equilibrada de todas as circunstâncias relevantes e não são indevidamente influenciados pelos interesses próprios ou de terceiros na formulação dos julgamentos. Regras de Conduta dos Auditores Internos: 1 - Não devem participar de qualquer atividade ou relacionamento que possa prejudicar ou que presumidamente prejudicaria sua avaliação imparcial. Esta participação inclui aquelas atividades ou relacionamentos que possam estar em conflito com os interesses da organização. 2 - Não devem aceitar qualquer coisa que possa prejudicar ou que presumidamente prejudicaria seu julgamento profissional. 3 - Devem divulgar todos os fatos materiais de seu conhecimento que, caso não sejam divulgados, possam distorcer o reporte sobre as atividades sob revisão (IIA – Brasil - Norma de Implantação Código de Ética Princípio 2: Objetividade).

Princípio da Atuação Objetiva e Isenta – Vide Princípio da Objetividade. Primeira regra de conduta dos auditores internos, contida no princípio da objetividade: “Não devem participar de qualquer atividade ou relacionamento que possa prejudicar ou que presumidamente prejudicaria sua avaliação imparcial” (IIA – Brasil - Norma de Implantação Código de Ética Princípio 2: Objetividade).

Princípio da Confidencialidade – Os auditores internos respeitam o valor e a propriedade das informações que recebem e não divulgam informações sem a autorização apropriada, a não ser em caso de obrigação legal ou profissional de assim procederem. Regras de conduta dos Auditores Internos: 1 - Devem ser prudentes no uso e proteção das informações obtidas no curso de suas funções. 2 - Não devem utilizar informações para qualquer vantagem pessoal ou de qualquer outra maneira contrária à lei ou em detrimento dos objetivos legítimos e éticos da organização (IIA – Brasil - Norma de Implantação Código de Ética Princípio 3: Confidencialidade).

Princípio da Honestidade – Vide Princípio da Integridade. Primeira regra de conduta dos auditores internos, contida no princípio da integridade: “Devem executar seus trabalhos com honestidade, diligência e responsabilidade” (IIA-Brasil - Norma de Implantação Código de Ética Princípio 1: Integridade).

Princípio da Integridade – A integridade dos auditores internos estabelece crédito e desta forma fornece a base para a confiabilidade atribuída a seus julgamentos. Regras de Conduta dos auditores internos: 1 - Devem executar seus trabalhos com honestidade, diligência e responsabilidade. 2 - Devem observar a lei e fazer as divulgações esperadas pela legislação e pela profissão. 3 - Não devem conscientemente fazer parte de qualquer atividade ilegal ou se envolver em atos impróprios para a profissão de auditoria interna ou para a organização. 4 - Devem respeitar e contribuir para os objetivos legítimos e éticos da organização (IIA-Brasil - Norma de Implantação Código de Ética Princípio 1: Integridade).

Princípio da Proficiência e do Zelo Profissional – Realizar trabalhos com proficiência e zelo profissional devido é responsabilidade de cada auditor interno.  Em geral, os auditores internos desenvolvem a proficiência por meio da educação, experiência, oportunidades de desenvolvimento profissional e qualificações. O zelo profissional devido dos auditores internos pode ser evidenciado nos papéis de trabalho ou em outra documentação dos procedimentos e processos usados durante o trabalho de auditoria. Auditores internos devem empregar o zelo e as habilidades esperados de um auditor interno razoavelmente prudente e competente (IIA - Norma de Implantação nº 1220 – Proficiência e Zelo Profissional Devido).

O zelo profissional devido não implica infalibilidade (IIA - Norma de Implantação nº 1220 – Zelo Profissional Devido).

Princípio do respeito, integridade e idoneidade – Vide Princípio da Integridade. Terceira e quarta regras de conduta dos auditores internos, contida no princípio da integridade: “3. Não devem conscientemente fazer parte de qualquer atividade ilegal ou se envolver em atos impróprios para a profissão de auditoria interna ou para a organização; e 4. Devem respeitar e contribuir para os objetivos legítimos e éticos da organização” (IIA-Brasil - Norma de Implantação Código de Ética Princípio 1: Integridade).

 

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA: Os autos em tela foram instaurados com a finalidade de materializar os documentos e estudos necessários à elaboração da minuta da resolução do novo Código de Ética da Unidade de Auditoria Interna deste Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, conforme exigência contida na Resolução CNJ n. 308/2020.

Verificada a regularidade, adequação e pertinência da minuta submetida a esta Presidência, submeto-a à apreciação e deliberação desta Colenda Corte.

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA (Relator): Preambularmente, convém rememorar a recente edição da Resolução CNJ n. 309, de 11 de março de 2020, que aprovou as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário – DIRAUD-Jud e deu outras providências.

Referido normativo, em seu art. 77, II, impôs aos tribunais pátrios a seguinte determinação:

Art. 77. O tribunal ou conselho deverá aprovar no prazo de 120 dias:

(...)

II – Código de Ética da unidade de auditoria interna a ser observado pelos servidores que atuarem na referida unidade que contemple, entre outros itens: regras de conduta, deveres, vedações, impedimentos, suspeições, direitos e garantias dos profissionais de auditoria.

Portanto, a despeito da vigência do Código de Ética deste TRE-RO (Resolução n. 15/2019), denota-se a imperiosa necessidade de instituição e aprovação de um código de ética exclusivamente voltado à unidade de controle interno e auditoria deste Regional.

No intuito de cumprir tal obrigação, foi inicialmente autuado o Processo SEI n. 0001397-37.2020.6.22.8000, que culminou na minuta de resolução encartada no evento 0545175, voltada especificamente à Instituição do Código de Ética da Unidade de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Debruçando-me na análise do conteúdo propriamente dito, foi possível verificar a inserção de dispositivos dedicados à regulamentação dos seguintes aspectos:  a) princípios e requisitos éticos; b) deveres; c) vedações; d) impedimentos e suspeições; e) direitos e garantias; f)  disposições finais e g) glossário.

Exaurida a análise, constato que a minuta de resolução destinada à instituição do Código de Ética da Unidade de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia encontra-se adequada e alinhada com as exigências e finalidades pretendidas pela novel Resolução CNJ n. 309/2020, razão pela qual submeto-a à apreciação dos eminentes pares e voto pela sua aprovação.

É como voto.


EXTRATO DA ATA 

Instrução n. 0600104-24.2020.6.22.0000. Origem: Porto Velho – RO. Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia. Resumo: Institui o Código de Ética da Unidade de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, consoante exigência da Resolução CNJ n. 309, de 11 de março de 2020.Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia. Assunto: Minuta de Resolução.

Decisão: Resolução aprovada, nos termos do voto do relator, à unanimidade, com o acolhimento das alterações sugeridas pelo Juiz Marcelo Stival, no sentido de incluir no art. 15 da minuta de resolução as hipotéses de impedimento e suspeição do arts. 144 e 145 Código de Processo Civil.

Presidência do Senhor Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia. Presentes o Senhor Desembargador Alexandre Miguel e os Senhores Juízes, Ilisir Bueno Rodrigues, Marcelo Stival e Francisco Borges Ferreira Neto. Procurador Regional Eleitoral, Luiz Gustavo Mantovani.

43ª Sessão Ordinária do ano de 2020, realizada no dia 23 de junho.

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RO n. 125, de 30/06/2020, págs. 2/7.