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Tribunal Regional Eleitoral - RO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

Seção de Jurisprudência

RESOLUÇÃO N. 13/2020

Estabelece o Plano de Obras do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia para o biênio de 2021/2022.

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, no exercício de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 114, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece, dentre outros, o planejamento, a execução e o monitoramento de obras no Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 23.544, de 18 de dezembro de 2017, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a elaboração de Plano de Obras e a padronização das construções de cartórios eleitorais no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de elaboração de Plano para a realização de novas obras em cada Tribunal, RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Obras da Justiça Eleitoral no Estado de Rondônia para o biênio 2021/2022, na forma dos Anexos I e II desta Resolução.

§ 1º A ordem de prioridade definida no Plano de Obras do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia observará as ponderações e os critérios descritos no Sistema de Avaliação e Priorização de Obras, constantes dos seus Anexos I, II e IV e, também, do Anexo I desta Resolução.

§ 2º Os projetos constantes na Proposta Orçamentária deste Tribunal para o exercício de 2021 estão incluídos no Plano de Obras.

§ 3º As obras emergenciais e aquelas cujos valores se enquadrem no limite estabelecido no artigo 23, inciso I alínea a, da Lei n. 8.666/93poderão ser executadas sem previsão no plano de obras.

§ 4º Apresentadas razões de cunho orçamentário ou técnico pela Diretoria-Geral, o Plano de Obras de que trata esta Resolução poderá ser revisto, mediante nova deliberação plenária.

Art. 2º A alocação de recursos orçamentários na proposta de Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais obedecerão às diretrizes estabelecidas neste Plano de Obras.

Parágrafo único. Na hipótese de impedimentos de ordem técnica, operacional ou legal que inviabilizem a execução da obra, créditos orçamentários poderão ser alocados ao empreendimento classificado na ordem subsequente do Quadro de Priorização de Obras.

Art. 3º A unidade de controle interno será responsável por fiscalizar o cumprimento desta Resolução.

Art. 4º  Os casos omissos deverão ser submetidos à Diretoria-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor nesta data.

Porto Velho-RO, 7 de maio de 2020.

 

Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia

Presidente 

 

Anexo I da Resolução TRE-RO n. 13/2020

INSTRUÇÃO N. 0600076-56.2020.6.22.0000 – CLASSE 19 - PORTO VELHO – RO

(Processo Administrativo SEI - 0001195-60.2020.6.22.8000)

Escala de Priorização de Obras e Valores 

Prioridade

Pontuação

Espécie

Local

Valor

1

13,05

Ampliação

Fórum Eleitoral de Ouro Preto1

990.000,00

2

12,00

Ampliação

Fórum Eleitoral de Espigão Doeste1

1.266.000,00

3

11,10

Reforma

Fórum Eleitoral de Rolim de Moura2

390.000,00

4

10,40

Reforma

Fórum Eleitoral de Cerejeiras2

450.000,00

5

8,45

Reforma

Fórum Eleitoral de Pimenta Bueno2

390.000,00

 

Total reformas e ampliações nas Zonas Eleitorais

3.486.000,00

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE/RO n. 89, de 11/05/2020, págs. 6/8.