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Tribunal Regional Eleitoral - RO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

Seção de Jurisprudência

RESOLUÇÃO N. 32/2019

Dispõe sobre as competências e atribuições administrativas das Zonas Eleitorais, nas eleições municipais de 2020.

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, no desempenho das atribuições que lhe são conferidas no art. 13, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução n. 36, de 10 de dezembro de 2009,

considerando a determinação aos Tribunais Regionais Eleitorais para que, até o encerramento do ano não-eleitoral, designem os juízes que ficarão responsáveis para processar e julgar os feitos de registro de candidatura, pesquisas eleitorais, prestação de contas de campanha, propaganda eleitoral, sua fiscalização e respectivas reclamações e representações, bem assim as ações que impliquem cassação do registro,  diploma ou mandato eletivo, nos  municípios onde houver mais de uma Zona Eleitoral (Lei n. 9.504/1997, art. 96, § 2º c/c o Calendário Eleitoral - Eleições Municipais 2020);

considerando a aplicabilidade de critérios que observem a distribuição igualitária dos serviços entre as zonas eleitorais, consoante disposto na Resolução TRE-RO n. 38/2011, alterada pela Resolução TRE/RO n. 13, de 10/04/2012;

considerando as premissas do planejamento integrado das eleições de 2020, elaborado com a participação da Secretaria do Tribunal e das Zonas Eleitorais,

considerando a necessidade de definir as atribuições de natureza administrativa das Zonas Eleitorais referentes às eleições de 2020, RESOLVE:

 

 

Art. 1º Estabelecer as competências e atribuições administrativas relativas às eleições municipais de 2020, nas Zonas Eleitorais, consoante disposto no Anexo I.

Art. 2º A proclamação dos resultados do pleito 2020 e a diplomação dos candidatos eleitos caberá ao Juiz Eleitoral mais antigo (Código Eleitoral, art. 40, parágrafo único).

Art. 3º A competência das zonas designadas como auxiliares da propaganda eleitoral encerra-se em 18/12/2020, salvo no caso de possuírem jurisdição no município sede.

Art. 4º Nos municípios de Ariquemes e Rolim de Moura, as zonas designadas como auxiliares da propaganda eleitoral atuarão no exercício do poder de polícia e nas atividades do plantão, para apreciação de medidas urgentes nos processos de representação eleitoral.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos ad referendum da Corte Eleitoral pelo Corregedor Regional Eleitoral.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 Porto Velho,17 de dezembro de 2019.

  Desembargador SANSÃO SALDANHA – Presidente e Relator

 

ANEXO I

 

ZONAS ELEITORAIS  (2ª, 6ª, 20ª e 21ª)

 

ZE

 

Eleições Municipais – Competência /Atribuições

Município de Porto Velho:

 

- Representações Eleitorais: Coordenadora da propaganda eleitoral - Distribuição do Horário Eleitoral Gratuito no rádio e televisão e Juizado Especial;

- Representação por doação acima do limite legal;

 

- Alimentação da respectiva área de abrangência;

- Transporte de eleitores.

Município de Itapuã do Oeste:

 

Competência exclusiva.

Município de Porto Velho:

 

- Registro de Candidatura;

- Prestação de Contas Eleitorais – Candidatos e Partidos;

- Ações Eleitorais que versem sobre inelegibilidade e de cassação de registro/diploma;

- Representações Eleitorais Especiais (arts. 30-A41-A45, inciso VI737475 e 77 da Lei nº 9.504/1997);

- Representação por doação acima do limite legal

- Pesquisa Eleitoral;

 

- Alimentação da respectiva área de abrangência.

20ª

Município de Porto Velho:

 

- Registro de Candidatura;

- Prestação de Contas Eleitorais – Candidatos e Partidos;

- Ações Eleitorais que versem sobre inelegibilidade e de cassação de registro/diploma;

- Representações Eleitorais Especiais (arts.  30-A41-A45, inciso VI737475 e 77 da Lei nº 9.504/1997);

- Representação por doação acima do limite legal;

 

- Alimentação da respectiva área de abrangência.

21ª

Município de Porto Velho:

 

- Representações Eleitorais: Auxiliar da propaganda eleitoral;

- Representação por doação acima do limite legal;

 

- Alimentação da respectiva área de abrangência.

Município de Candeias do Jamari:

 

Competência exclusiva.

 

 

 

ZONAS ELEITORAIS DE JI-PARANÁ e PRESIDENTE MÉDICI (3ª e 30ª)

ZE

 

Eleições Municipais – Atribuições

Município de Ji-Paraná:

 

- Representações Eleitorais: Propaganda Eleitoral - Distribuição do Horário Eleitoral e Juizado Especial;

- Representação por doação acima do limite legal.

 

- Transporte.

Município de Presidente Médici:

 

- Competência exclusiva;

- Alimentação e transporte.

30ª

Município de Ji-Paraná:

- Registro de Candidatura;

- Prestação de Contas Eleitorais – Candidatos e Partidos;

- Ações Eleitorais de inelegibilidade e de cassação do registro e/ou diploma e impugnação de mandato eletivo;

- Representações Eleitorais Especiais (arts. 30-A41-A45, inciso VI737475 e 77 da Lei nº 9.504/1997);

- Pesquisa Eleitoral;

- Representação por doação acima do limite legal;

 

- Alimentação.

 

 

 

 

ZONAS ELEITORAIS DE JARU, THEOBROMA e GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA (10ª e 27ª)

ZE

Eleições Municipais – Atribuições

10ª

Município de Jaru:

 

- Registro de Candidatura;

- Prestação de Contas Eleitorais – Candidatos e Partidos;

- Ações Eleitorais de inelegibilidade e de cassação do registro e/ou diploma e impugnação de mandato eletivo;

- Representações Eleitorais Especiais (arts. 23, 30-A41-A45, inciso VI737475 e 77 da Lei nº 9.504/1997);

- Pesquisa Eleitoral;

- Representações Eleitorais: Propaganda Eleitoral - Juizado Especial e Distribuição do Horário Eleitoral.

Municípios de Jaru, Governador Jorge Teixeira e Theobroma:

 

- Alimentação.

27ª

 

Municípios de Governador Jorge Teixeira e Theobroma:

 

- Competência exclusiva.

Municípios de Jaru, Governador Jorge Teixeira e Theobroma:

 

- Transporte de Eleitores.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ZONAS ELEITORAIS DE OURO PRETO DO OESTE, TEIXEIRÓPOLIS, MIRANTE DA SERRA, NOVA UNIÃO e VALE DO PARAÍSO  (13ª e 28ª)

ZE

Eleições Municipais – Atribuições

13ª

Município de Ouro Preto do Oeste:

 

- Registro de Candidatura;

- Prestação de Contas Eleitorais – Candidatos e Partidos;

- Ações Eleitorais de inelegibilidade e de cassação do registro e/ou diploma e impugnação de mandato eletivo;

- Representações Eleitorais Especiais (arts. 23, 30-A41-A45, inciso VI737475 e 77 da Lei nº 9.504/1997);

- Pesquisa Eleitoral.

- Representações Eleitorais: Coordenadora da Propaganda Eleitoral - Juizado Especial e Distribuição do Horário Eleitoral;

 

- Alimentação e transporte.

Município de Teixeirópolis:

 

- Competência exclusiva

 

- Alimentação e transporte

28ª

Municípios de Mirante da Serra, Nova União e Vale do Paraíso:

- Competência exclusiva;

 

- Alimentação e Transporte.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ZONAS ELEITORAIS DE ROLIM DE MOURA, CASTANHEIRAS, NOVA BRASILÂNDIA e NOVO HORIZONTE (15ª e 29ª)

ZE

Eleições Municipais – Atribuições

15ª

Município de Rolim de Moura:

 

- Representações Eleitorais: Auxiliar da Propaganda Eleitoral.

 

Municípios de Castanheiras, Nova Brasilândia e Novo Horizonte:

 

- Competência exclusiva;

 

- Transporte e Alimentação.

29ª

Município de Rolim de Moura:

 

- Registro de Candidatura;

- Prestação de Contas Eleitorais – Candidatos e Partidos;

- Ações Eleitorais de inelegibilidade e de cassação do registro e/ou diploma e impugnação de mandato eletivo;

- Representações Eleitorais Especiais (arts. 23, 30-A41-A45, inciso VI737475 e 77 da Lei nº 9.504/1997);

- Pesquisa Eleitoral;

- Representações Eleitorais: Coordenadora da Propaganda Eleitoral - Juizado Especial e Distribuição do Horário Eleitoral;

 

- Transporte e Alimentação.

 

 

ZONAS ELEITORAIS DE ARIQUEMES, ALTO PARAÍSO, MONTE NEGRO, CACAULÂNDIA, CUJUBIM e RIO CRESPO (7ª, 25ª e 26ª)

ZE

Eleições Municipais – Atribuições

Município de Ariquemes:

 

- Registro de Candidatura;

- Prestação de Contas Eleitorais – Candidatos e Partidos;

- Ações Eleitorais de inelegibilidade e de cassação do registro e/ou diploma e impugnação de mandato eletivo;

- Representações Eleitorais Especiais (arts. 23, 30-A41-A45, inciso VI737475 e 77 da Lei nº 9.504/1997);

- Pesquisa Eleitoral;

- Representações Eleitorais: Coordenadora da Propaganda Eleitoral - Juizado Especial e Distribuição do Horário Eleitoral.

 

25ª

Município de Ariquemes:

 

- Representações Eleitorais: Auxiliar da Propaganda Eleitoral.

 

Municípios de Alto Paraíso e Monte Negro:

 

- Competência exclusiva.

 

Municípios de Ariquemes, Alto Paraíso, Monte Negro, Cacaulândia, Cujubim e Rio Crespo:

 

- Transporte.

 

26ª

Município de Ariquemes:

 

- Representações Eleitorais: Auxiliar da Propaganda Eleitoral.

 

Município de Cacaulândia, Cujubim e Rio Crespo:

 

- Competência Exclusiva.

 

Municípios de Ariquemes, Alto Paraíso, Monte Negro, Cacaulândia, Cujubim e Rio Crespo:

 

- Alimentação.

 

Este texto não substitui o publicado no DJE n.243 de 27/12/2019, págs.4