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Tribunal Regional Eleitoral - RO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

RESOLUÇÃO N. 14/2018

Dispõe sobre a transformação e destinação das funções comissionadas das zonas eleitorais extintas pela Portaria TSE n. 207/2017 e Resolução TSE nº 23.520/2017.

 

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, usando das atribuições que lhe conferem o art. 30, inciso IX do Código Eleitoral e o art. 13, inciso VI, do seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 6º da Resolução TSE n.23.520/2017 e o disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria TSE nº 207/2017;

CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos do art. 9º da Resolução TSE n. 23.539/2017, RESOLVE:

 

 

Art. 1º Destinar à Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia os quantitativos de 06 (seis) funções comissionadas nível FC-6 e 04 (quatro) funções comissionadas nível FC-1, oriundas das zonas eleitorais extintas na capital e interior do estado de Rondônia, na forma do anexo desta Resolução.

Art. 2º Transformar 02 (duas) funções comissionadas nível FC-6, descritas no artigo anterior, em funções comissionadas nível FC-5.

Art. 3º Transformar a função comissionada nível FC-3 da Assessoria de Planejamento, Estratégia e Gestão (ASPLAN), juntamente com o saldo remanescente da transformação do art. 2º, em 03 (três) funções comissionadas nível FC-1.

Art. 4º Determinar que a Secretaria do Tribunal mantenha permanente controle da destinação das funções comissionadas de que trata esta Resolução, para efeito do disposto no caput do art. 9º da Resolução TSE nº 23.539/2017, quando da criação de novas zonas eleitorais ou postos de atendimento ao eleitor.

Art. 5º Aprovar o novo organograma administrativo, disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal, decorrente da implantação das novas funções comissionadas e do reposicionamento da Escola Judiciária Eleitoral e da Ouvidoria Regional Eleitoral, que passam a ter vinculação à Presidência deste Tribunal.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário;

Porto Velho, Rondônia, 14 de maio de 2018.

 

Desembargador SANSÃO SALDANHA – Presidente

Desembargador KIYOCHI MORI -  Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Juiz GLODNER LUIZ PAULETTO

Juíza ROSEMEIRE CONCEIÇÃO DOS SANTOS PEREIRA DE SOUZA

Juiz FLÁVIO FRAGA E SILVA

Juiz PAULO ROGÉRIO JOSÉ

Juiz CLÊNIO AMORIM CORRÊA

 

 

ANEXO 


Quadro-resumo da distribuição, transformação e valores das Funções Comissionadas provenientes das Zonas Eleitorais extintas. 

 

UNIDADE

FC-6

FC-5

FC-1

 

Diretoria-Geral (DG)


1

   

 

Ouvidoria Regional Eleitoral (ORE)

 


1

 


Assessoria de Planejamento, Estratégia e Gestão (ASPLAN)

 


1



1


Escola Judiciária Eleitoral (EJE)


1

   


Corregedoria Regional Eleitoral – Central de Atendimento ao Eleitor – PVH (CAE/PVH)

   


1


Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação (SJGI)

   


2


Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAOFC)


2

 


3

 

TOTAL

 

R$12.289,44

 

R$4.464,76

 

R$7.134,19


VALOR TOTAL UTILIZADO

R$ 23.888,39

 

VALOR DISPONÍVEL

R$ 23.889,91

 

SOBRA

R$ 1,52

 


Total de Funções Comissionadas das Zonas Eleitorais extintas remanejadas para a Secretaria do Tribunal


6 FC-6 e

4 FC-1


Total de Funções Comissionadas Transformadas



2 FC-6 em 2 FC-5

(Saldo Remanescente de R$ 1.679,96)


1 FC-3 + Saldo Remanescente em 3 FC-1

 

 Anexo da Resolução n. 14/2018

 

 Este texto não substitui o publicado no DJE n. 92, de 21/05/2018, pág. 11/13