brasão

Tribunal Regional Eleitoral - RO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

Seção de Jurisprudência

RESOLUÇÃO N. 02/2017

Acrescenta o parágrafo único ao art.8º da Resolução TRE/RO n. 001/2017, que fixa instruções para realização da nova eleição para os cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Guajará-Mirim/RO e estabelece o calendário eleitoral.

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, no desempenho das atribuições que lhe são conferidas no art. 13, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 36, de 10 de dezembro de 2009, resolve:

Art. 1º O art. 8º da Resolução TRE-RO N. 001/2017, de 7 de fevereiro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinteparágrafo único:

"Parágrafo único. Nos casos de necessária desincompatibilização, dada a excepcionalidade do caso, o candidato deverá afastar-se do cargo ou função geradores da respectiva inelegibilidade nas 24 horas seguintes à escolha de seu nome em convenção partidária (Resolução TSE nº 21.093, de 9 de maio de 2002)."

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, Rondônia, 09 de fevereiro de 2017.

  

 

Desembargador ROWILSON TEIXEIRA – Presidente e Relator


 

Desembargador WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR – Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

  

 

Juiz DIMIS DA COSTA BRAGA

  

 

Juiz GLODNER LUIZ PAULETTO

  

 

Juíza ROSEMEIRE CONCEIÇÃO DOS SANTOS PEREIRA DE SOUZA,

 

 

Juíza ANDRÉA CRISTINA NOGUEIRA

 

 

Juiz ARMANDO REIGOTA FERREIRA FILHO

 

  

JOÃO GUSTAVO DE ALMEIDA SEIXAS – Procurador  Regional Eleitoral

 

 

Publicada no DJE n. 29, do dia 13/02/2017, pág. 02