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Tribunal Regional Eleitoral - RO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

Seção de Jurisprudência

Altera o art. 8º e anexos da Resolução 51/2010, que dispõe sobre a composição de Acórdãos, Resoluções e Atas da sessão plenária no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia e dá outras providências. REVOGADA.

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, no desempenho das atribuições que lhe são conferidas no art. 13, I, do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução n. 36, de 10 de dezembro de 2009, resolve:

 

Art. 1º Alterar o caput e o parágrafo único do art. 8º da Resolução 51/2010 e acrescentar os incisos VII a IX, com a seguinte redação:

Art. 8º As deliberações do Tribunal em matéria administrativa sem caráter normativo ou contencioso, nos casos a seguir enumerados, tramitarão exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI e não serão objeto de acórdão ou resolução, salvo deliberação em contrário:

[...]

VII – designação de magistrados para a jurisdição eleitoral;

VIII – cessão de urnas eletrônicas;

IX – demais matérias igualmente abrangidas pelas hipóteses mencionadas no caput.

Parágrafo único. As deliberações de que trata o caput deste artigo constarão da respectiva ata da sessão e de certidão de julgamento que será anexada ao processo administrativo eletrônico após o relatório e voto do relator e eventuais notas de julgamento, e, quando houver determinação expressa do Tribunal ou do presidente, seu cumprimento far-se-á mediante comunicação aos interessados.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho-RO, 06 de setembro de 2016.

 

Desembargador ROWILSON TEIXEIRA – Presidente e Relator

 Juiz JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL

  Juiz JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR

 Juíza JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL

 Juiz GLODNER LUIZ PAULETTO

 Juiz ARMANDO REIGOTA FERREIRA FILHO

JOÃO GUSTAVO DE ALMEIDA SEIXAS – Procurador Regional Eleitoral Substituto.



Este texto não substitui o publicado em 08/09/2016 no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral N 168 Pag.5/6

 

 

Certidão de Publicação de acórdão/resolução previsto no anexo da

Resolução 51/2010.

 

 

Certidão de Disponibilização Eletrônica e Publicação

 

Certifico a disponibilização deste(a)/ acórdão/resolução no Diário de Justiça Eletrônico n. _____ de _____/_____/_____, pág. _____, com publicação contada a partir do dia _____/_____/_____, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006.

 

Eu, ____________________________, lavrei a presente certidão.

 

Nome do Servidor/Seção

 

 

 

 

Proposta de alteração para decisões publicadas no DJE

 

 

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

 

Certifico a publicação deste(a) ata/acórdão/resolução no Diário da Justiça Eletrônico n. _____ de _____/_____/_____, pág. _____,  nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006.

 

 

Eu, ________________, lavrei a presente certidão.

Nome do Servidor /Seção

 

 

Proposta de alteração para decisões publicadas em Sessão

 

 

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

 

Certifico a publicação deste(a) /acórdão/resolução na ______ Sessão Ordinária/extraordinária   de _____/_____/_____, nos termos da Resolução TSE n._________/_______.

 

Eu, ________________lavrei a presente certidão.

Nome do Servidor /Seção