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Tribunal Regional Eleitoral - RO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

Seção de Jurisprudência

RESOLUÇÃO N. 15/2016

Consulta. Partido político. Inelegibilidade de prefeito municipal. Inespecificidade. Questionamento com margem a múltiplas respostas. Não conhecimento.

Consulta. Partido político. Inelegibilidade de prefeito municipal. Inespecificidade. Questionamento com margem a múltiplas respostas. Não conhecimento.

I — Questionamento formulado sem a devida clareza e precisão, dando margem a mais de uma resposta ou ressalvas não deve ser conhecido.

II — Consulta não conhecida.

 

RESOLVEM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da relatora, à unanimidade, não conhecer da consulta formulada, por ilegitimidade do consulente.

Porto Velho, 31 de março de 2016.

  

Desembargador ROWILSON TEIXEIRA – Presidente

Juiz JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO – Relator

JOÃO GUSTAVO DE ALMEIDA SEIXAS – Procurador Regional Eleitoral Substituto.


 

Este texto não substitui o publicado em 08/04/2016 no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral N 63 Pag.31