brasão

Tribunal Regional Eleitoral - RO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

Seção de Jurisprudência

RESOLUÇÃO N. 39/2012

Consulta. Piso nacional do magistério. Regulamentação em âmbito municipal. Possibilidade.

Consulta. Piso nacional do magistério. Regulamentação em âmbito municipal. Possibilidade.

A revisão geral de remuneração não se confunde com a regulamentação, em âmbito municipal, do piso nacional do magistério.

RESOLVEM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do relator, à unanimidade, em conhecer da consulta e, no mérito, em respondê-la afirmativamente quanto ao primeiro quesito e negativamente quanto aos segundo e terceiro quesitos.

 Porto Velho, 26 de junho de 2012.

Desª. IVANIRA FEITOSA BORGES – Presidente

 Des. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA – Relator

LUCYANA MARINA PEPE AFFONSO DE LUCA – Procuradora Regional Eleitoral

Este texto não substitui o publicado no DJE n.119, de 02/07/2012, págs.6/7