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Tribunal Regional Eleitoral - RO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

Seção de Jurisprudência

RESOLUÇÃO N. 31/2012

Consulta. Reeleição de prefeito com posse e exercício do mandato no período 2009/2012. Caso concreto. Não conhecimento.

Consulta. Reeleição de prefeito com posse e exercício do mandato no período 2009/2012. Caso concreto. Não conhecimento.

I – Consulta que apresente nítidos contornos de caso concreto não deve ser conhecida.

II – Consulta não conhecida.

RESOLVEM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do relator, à unanimidade, não-conhecer da consulta.

 Porto Velho, 13 de junho de 2012.

Des.ª IVANIRA FEITOSA BORGES – Presidente

 Juiz HERCULANO MARTINS NACIF – Relator

 REGINALDO PEREIRA DA TRINDADE – Procurador Regional Eleitoral

Este texto não substitui o publicado no DJE n.111, de 20/06/2012, págs.7