Resolução 2003
| Resolução | Ementa/Assunto |
|---|---|
| RESOLUÇÃO N. 12/2003 | Regulamenta a designação e substituição de juízes eleitorais e estabelece outras providências. |
| Resolução | Ementa/Assunto |
|---|---|
| RESOLUÇÃO N. 12/2003 | Regulamenta a designação e substituição de juízes eleitorais e estabelece outras providências. |
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