Carta de Serviço ao Eleitor - Glossário


  • Acessibilidade – garantir aos usuários, internos e externos, o acesso a serviços e informações de maneira simplificada, com qualidade, rapidez e respeito aos direitos de cidadania. 


  • Acórdão – representação, resumida, da conclusão do órgão colegiado de um tribunal (plenário, câmara, turma, dentre outros). Diferencia-se da sentença, da decisão interlocutória e do despacho, uma vez que esses emanam de um órgão monocrático, seja um juiz de primeiro grau, seja um desembargador ou ministro de tribunais. 

 

  • Atributos de Valor – necessidades dos cidadãos-usuários traduzidas em um conjunto de características a serem agregadas ao produto ou serviço em cada processo interno da organização, de forma a garantir  satisfação total desses cidadãos. 

 

  • Cadastro  Eleitoral – banco de dados do sistema de alistamento eleitoral, armazenado em meio eletrônico, que contém informações sobre o eleitorado brasileiro, inscrito no país e no exterior. Unificado em nível nacional, contém, na atualidade, registro de dados pessoais de todo o eleitorado e de ocorrências pertinentes ao histórico de cada inscrição (título eleitoral), relacionadas, entre outras, ao não-exercício do voto; à convocação para o desempenho de trabalhos eleitorais; à apresentação de justificativas eleitorais; à existência e à quitação de débitos com a Justiça Eleitoral; à perda e à suspensão de direitos políticos e ao falecimento de eleitores. 

 

  • Cartório Eleitoral – sede do Juízo Eleitoral. No Cartório Eleitoral funciona, além da parte administrativa da Zona Eleitoral, a escrivania judicial. É no cartório que o cidadão tem seu primeiro contato com a Justiça Eleitoral, pois é onde é inscrito como eleitor. 

 

  • Cidadão usuário – pessoa física ou jurídica que demanda ou utiliza serviços ou produtos fornecidos por organizações públicas. É também denominado somente usuário. 

 

  • Celeridade – simplificar procedimentos, visando à satisfação do cidadão usuário no menor tempo possível. 

 

  • Certidão de quitação – é o documento comprobatório de que o eleitor está quite coma Justiça Eleitoral até a data de sua emissão. 

 

  • Certidão criminal eleitoral – informa a situação do eleitor quanto à prática ou não de crimes eleitorais. 


  • Certidão circunstanciada – informa situações específicas sobre os assentamentos do Cadastro Eleitoral, desde que não exista modelo de certidão disponível nos sistemas da Justiça Eleitoral que atenda à demanda. 

 

  • Compromisso – padrões de qualidade que devem ser comunicados aos cidadãos e observados pelos órgãos e entidades públicas. Representam uma garantia de que os serviços serão prestados segundo o nível de qualidade estabelecido pelo Órgão. 

 

  • Decisão interlocutória – decisão que não é passível de por fim ao processo.

 

  • Decisão monocrática – decisão proferida por um único Magistrado, de qualquer instância ou tribunal. 

 

  • Efetividade – indicador que demonstra se os impactos gerados pelos produtos ou serviços prestados pelas organizações atendem às necessidades e expectativas da sociedade. 

 

  • Eficácia – alcançar o resultado almejado. 

 

  • Ética –   proceder consoante aos valores morais, com dignidade e decência, com honradez, integridade de caráter e honestidade. 


  • Eleição não oficial – refere-se à eleição realizada por instituições públicas, particulares ou representações da sociedade civil organizada, com utilização, a título de empréstimo, das urnas de lona da Justiça Eleitoral. 

 

  • Eleição comunitária – eleição realizada por instituições públicas, particulares ou representações da sociedade civil organizada, com utilização, a título de cessão, do sistema eletrônico de votação (urnas eletrônicas e programas). 

 

  • Inovação – buscar soluções para a melhoria contínua da prestação de serviços, destacando-se pela criatividade, modernidade e pela quebra de paradigma. 

 

  • Juízes Eleitorais – são Magistrados designados para presidir as Zonas Eleitorais, seguindo as determinações e decisões do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais. 

 

  • Juízes do Pleno – são os juízes membros da Corte dos Tribunais Regionais Eleitorais. A Corte é constituída por dois Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, de dois Juízes de Direito, de um Juiz do Tribunal Regional Federal e de dois Juízes escolhidos dentre advogados de notório saber jurídico e idoneidade moral. 

 

  • Jurisprudência – conjunto de decisões judiciais proferidas num mesmo sentido sobre uma dada matéria e proveniente de tribunais da mesma instância ou de uma instância superior. 

 

  • Mesário – cidadãos, convocados ou voluntários, que trabalham na mesa receptora de votos ou de justificativa eleitoral, quando da realização de uma eleição. Atuam tanto no primeiro como no segundo turno. 

 

  • Necessidades – conjunto de requisitos, expectativas e preferências dos cidadãos 

 

  • Padrões de atendimento – compromisso assumido e divulgado pela organização pública para prestação de um determinado tipo de serviço ao cidadão. São referenciais da organização que devem ser comunicados de alguma forma ao cidadão. Esses padrões podem ser: atenção, respeito e cortesia no tratamento a ser dispensado aos usuários; prioridades a serem consideradas no atendimento; tempo de espera para o atendimento; prazos para o cumprimento dos serviços; mecanismos de comunicação com os usuários; procedimentos para atender a reclamações; formas de identificação dos servidores; sistema de sinalização visual; condições de limpeza, que formam, dentre outros, o elenco a ser observado pelos órgãos e entidades públicas federais no estabelecimento dos padrões de qualidade no atendimento. 

 

  • Processo – conjunto de recursos e atividades inter-relacionadas ou interativas que transformam insumos (entradas) em serviços/produtos (saídas). Esses processos são geralmente planejados e realizados para agregar valor aos serviços/produtos. 

 

  • Produtividade – índice para medir a celeridade no trâmite dos processos judiciais e, em consequência, assegurar a razoável duração do feito.  Observa-se o número de decisões proferidas em cada instância. 

 

  • Qualidade – capacidade de uma organização satisfazer as necessidades explícitas e implícitas dos cidadãos, com excelência no atendimento prestado. 

 

  • Quitação Eleitoral – reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos (direito de votar e ser votado): regular exercício do voto;  atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito;  inexistência de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral e regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se tratar de candidatos. 

 

  • Requisitos – exigências legais ou condições essenciais para o perfeito atendimento de um serviço solicitado pelo cidadão e de fundamental importância para sua satisfação. 

 

  • Responsabilidade Social e Ambiental disponibilizar a sociedade a clareza dos atos praticados pela instituição, inclusive os motivos e objetivos que lhes deram origem. 

 

  • Resolução – decisões da Corte contenciosas administrativas e caráter normativo. 

 

  • Secretaria do Tribunal – unidade de direção superior que tem por finalidade a gestão e execução dos serviços judiciais e administrativos do Tribunal, em conformidade com  orientações estabelecidas pelo Presidente e  deliberações da Direção Geral. 

 

  • Transparência – disponibilizar a sociedade a clareza dos atos praticados pela instituição, inclusive os motivos e objetivos que lhes deram origem. 

 

  • Zona Eleitoral – região geograficamente delimitada dentro de um Estado, gerenciada pelo Cartório Eleitoral, que centraliza e coordena os eleitores ali domiciliados. Pode ser composta por mais de um município, ou por parte dele. Normalmente segue a divisão de comarcas da Justiça Estadual.

 

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