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31 de julho de 2012 - 18h10
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Arte do plebiscito 2010, consulta plebiscitária sobre a criação do município de Extrema de Rondônia, região conhecida como Ponta do Abunã.

Plebiscito 2010 - Criação do Município de Extrema de Rondônia

No dia 28 de fevereiro de 2010 foi realizada, em todo o município de Porto Velho, uma consulta plebiscitária sobre a criação do município de Extrema de Rondônia, região conhecida como Ponta do Abunã. A região definida como Ponta do Abunã é formada pelos distritos de Nova Califórnia, Vista Alegre do Abunã, Fortaleza do Abunã e Extrema.

O pedido para realização do Plebiscito foi formulado pela Assembléia Legislativa em 2007. Ainda naquele ano o Tribunal deferiu, através do Acórdão 504/2007, a realização da consulta plebiscitária. Caso a resposta majoritária fosse o SIM, poderia ocorrer a criação do município, o que se dá através de uma lei ordinária estadual. Se o NÃO prevalecer, caso ainda haja interesse na criação desse novo município, um novo pedido deverá ser feito ao Tribunal para que se realize uma nova consulta plebiscitária.

 

Correspondências

Correspondências esperadas - Urnas de Seção (formato PDF)

Correspondências esperadas - Urnas de Contingência (formato PDF)

 

Legislação

Resolução TRE/RO nº 35, de 10/12/2009 (formato PDF) - Estabelece instruções para a realização de consulta plebiscitária em todo o Município de Porto Velho visando à criação do Município de “Extrema de Rondônia”, que abrange os Distritos de Extrema, Fortaleza do Abunã, Nova Califórnia e Vista Alegre do Abunã e fixa o respectivo calendário e outras providências.

 

Documentos

Convênio de cooperação entre o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia e a Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia (formato PDF) - Convênio de cooperação que entre si celebram, a união, através do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, e o estado de Rondônia, através da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, para repasse de recursos financeiros para o custeio das despesasde consulta plebiscitária.

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